Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
. Publicado no DOU de 25.08.2022, Seção 1, p. 214.
. Retificação publicada no DOU de 01.09.22, Seção 01, p. 73.

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e

CONSIDERANDO os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias das unidades federadas, registrados no processo 12004.100620/2022-19, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de setembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, conforme determina a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

TEM	UF	GAC (R$/ litro)	GAP (R$/ litro)	GLP (P13) (R$/kg)	GLP (R$/kg)
1	AC	*5,4213	*5,4213	*6,9896	*6,9896
2	AL	*5,0130	*5,0130	-	*5,6910
3	AM	*4,8646	*4,8646	-	*6,3083
4	AP	*4,3517	*4,3517	*6,8278	*6,8278
5	BA	*5,0338	*5,0338	*5,4841	*5,4841
6	CE	*5,0146	*5,0146	5,8500	5,8500
7	DF	*4,9430	*4,9430	*5,9960	*5,9960
8	ES	*4,9210	*4,9210	5,5149	5,5149
9	GO	*5,0937	*5,0937	*6,2689	*6,2689
10	MA	*4,7702	*4,7702	*6,0588	*6,0588
11	MG	*5,1185	*5,1185	*6,0833	*6,0833
12	MS	*4,7951	*4,7951	5,6770	5,6770
13	MT	*4,9381	*4,9381	*7,8991	*7,8991
14	PA	*5,0096	*5,0096	*6,4750	*6,4750
15	PB	*4,7089	*4,7089	-	*5,8828
16	PE	*4,8577	*4,8577	*5,5504	*5,5504
17	PI	*5,0770	*5,0770	*6,1228	*6,1228
18	PR	*4,7161	*4,7161	5,6000	5,6000
19	RJ	*5,3647	*5,7936	-	*5,4495
20	RN	*5,0706	*5,0706	*6,0270	*6,0270
21	RO	*4,9940	*4,9940	-	*6,9160
22	RR	*4,6790	*4,6830	*7,0320	*7,0320
23	RS	*5,0016	*7,0474	*5,9503	*5,9503
24	SC	*4,6783	*6,3241	*6,2230	*6,2230
25	SE	4,8279	4,8279	5,9029	5,9029
26	SP	*4,6304	*4,6304	*5,8785	*5,8785
27	TO	*5,1143	*5,1143	*6,7557	*6,7557

* valores alterados.

onde se lê:

"

ITEM	UF	GAC (R$/ litro)	GAP (R$/ litro)	GLP (P13) (R$/kg)	GLP (R$/kg)
18	PR	*4,7161	*4,7161	-	-

leia-se:

"

ITEM	UF	GAC (R$/ litro)	GAP (R$/ litro)	GLP (P13) (R$/kg)	GLP (R$/kg)
18	PR	*4,7161	*4,7161	5,6000	5,600

".