Legislação Tributária
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Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12919/2025
06/16/2025
06/16/2025
3
16/06/2025
16/06/2025

Ementa:Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.
Assunto:Painéis Fotovoltaicos
Logística Reversa
Energia Solar/Eólica
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 12.919, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
. Autor: Deputado Júlio Campos
. Publicada na Edição Extra 02 do DOE de 16.06.2025.
. Vide LEI Nº 13.034/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento de Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos, com o objetivo de impulsionar a pesquisa, a inovação tecnológica e a implementação dos processos de reaproveitamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos seus componentes, assegurando a sustentabilidade ambiental da expansão da geração de energia elétrica renovável de fonte solar.

Art. 3º A Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos será regida pelas seguintes diretrizes:
I - minimização dos impactos ambientais adversos de resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos;
II - incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica em processos de reaproveitamento e reciclagem de componentes de painéis fotovoltaicos, incluindo a recuperação de materiais valiosos e a redução de resíduos;
III - estruturação de rede eficiente e segura de logística para a coleta, transporte, armazenagem e distribuição dos painéis fotovoltaicos em fim de vida útil;
IV - estabelecimento de normas claras para os processos de desmontagem, manipulação e reciclagem dos painéis, com vistas à minimização dos riscos à saúde e ao meio ambiente;
V - oferta de incentivos fiscais e financeiros para empresas implementadoras de processos de reciclagem de painéis fotovoltaicos;
VI - estabelecimento de responsabilidades e obrigações aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis fotovoltaicos para a eficácia do sistema de logística reversa;
VII - estabelecimento de sistemas de monitoramento e avaliação para aferição da eficácia dos sistemas de logística reversa e consequentes impactos ambientais e econômicos;
VIII - promoção da educação ambiental, com vistas à conscientização da população e de membros das cadeias produtivas e do comércio sobre a importância do sistema de logística reversa, as responsabilidades e obrigações relacionadas e as formas de participação.

Art. 4º São objetivos da Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos:
I - maximizar a reciclagem de painéis fotovoltaicos, objetivando a quase totalidade de reaproveitamento de seus componentes;
II - minimizar impactos ambientais adversos, especialmente os associados à contaminação do solo e da água e à emissão de gases de efeito estufa;
III - promover o desenvolvimento de tecnologias de reciclagem mais eficientes, seguras e econômicas;
IV - desenvolver cadeia segura e eficiente de transporte e triagem de painéis fotovoltaicos em fim de vida útil para direcionamento à destinação final ambientalmente adequada;
V - desenvolver mercado para materiais e componentes reciclados de painéis fotovoltaicos, por meio de incentivo à utilização em novos produtos e indústrias;
VI - promover processos recorrentes de informação a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores, ao público em geral sobre a importância da reciclagem de painéis fotovoltaicos e como cada parte pode contribuir para o processo;
VII - estabelecer e fortalecer colaborações entre o governo, a indústria de painéis fotovoltaicos, as empresas de reciclagem e as instituições de pesquisa para compartilhar conhecimentos, recursos e promover inovações;
VIII - estabelecer normas com vistas a definir padrões de qualidade e segurança para os processos integrantes da destinação final ambientalmente adequada, considerando o potencial de toxicidade e periculosidade de compostos químicos integrantes dos painéis fotovoltaicos;
IX - estabelecer sistemas de certificações com vistas a garantir adesão às normas e ao sistema de logística reserva;
X - desenvolver modelo econômico sustentável para a logística reversa de painéis fotovoltaicos, incluindo mecanismos de incentivo financeiro para empresas e consumidores;
XI - desenvolver normas claras sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos painéis fotovoltaicos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.

Art. 5º São instrumentos da Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos:
I - fundos e linhas de financiamento dedicados à pesquisa e à implementação da logística reversa de painéis fotovoltaicos;
II - sistemas de certificações;
III - incentivos fiscais e tributários;
IV - ambiente regulatório experimental, na forma do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.

Art. 6º Para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos, órgãos e entidades competentes da Administração Pública Estadual direta e indireta irão:
I - editar normas e regulamentos complementares, incluindo o estabelecimento de critérios de elegibilidade e formas de acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais e financeiros;
II - promover integração com políticas e programas ambientais, energéticos, industriais, de infraestrutura e outros correlatos, com vistas a alavancar sinergias e evitar sobreposições e conflitos;
III - desenvolver mecanismos de articulação com os demais entes federativos e com o setor privado;
IV - desenvolver indicadores de desempenho objetivamente aferíveis para cada objetivo;
V - desenvolver procedimentos que garantam o monitoramento e a avaliação periódica para cada objetivo, garantindo a publicidade dos respectivos resultados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício