Texto: PORTARIA N° 42/2026/GAB/SEDEC
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 4º na Lei Estadual nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, que criou a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST/MT;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, parágrafo único do Decreto nº 1.152 de 25 de novembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 12.631, de 01 de agosto de 2024; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência da Portaria nº 244/2025/GAB/SEDEC que constituiu, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC/MT, a Comissão Especial para operacionalização das atividades da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT; Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 244/2025/GAB/SEDEC passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso -SEDEC/MT, a Comissão Especial para operacionalização das atividades da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, que será composta pelos seguintes servidores: a) Ariana Guedes de Oliveira - matrícula 204911; b) Cynthia Candida Correa - matrícula 225435; c) Dalma Paes Pereira - matrícula 352732; d) Marcela Silva Abdalla - matrícula 296866; e e) Maria Beatriz Gamballi Corrêa da Costa - matrícula 354800. ” Art. 3º Ficam mantidas todas as competências atribuídas à Comissão Especial nos termos da Portaria nº 244/2025/GAB/SEDEC, podendo ser prorrogada conforme necessidade da Comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de março de 2026.