Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato:	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:	51
Complemento:	/2026
Publicação:	05/13/2026

Ementa:

Termo de Adesão n° 051/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0253/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PONTES E LACERDA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.

Assunto:

Cooperação Técnica
Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 051/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0253/2026/SAAF/SEFAZ
. Publicado no DOE de 13.05.2026, p. 7.

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/03452.

OBJETO: Termo de Adesão n° 051/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0253/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PONTES E LACERDA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.

VIGÊNCIA: 26/05/2026 à 26/05/2031.

FISCAL TITULAR: Sandoval Vieira de Araújo/Matrícula: 8459/Cargo: Coordenador Regional/Lotação: CROAC/SAC/SARP/SEFAZ.

FISCAL SUBSTITUTO: Alex Luchesi Neves Ramos /Matrícula: 222859/Cargo: Analista Administrativo/Lotação: CROAC/SAC/SARP/SEFAZ.

ASSINAM: pelo Cooperante, Lucas Elmo Pinheiro Filho - Secretário Adjunto da Receita Pública e pelo Cooperado - Jakson Francisco Bassi - Prefeito (a) Municipal.