Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2309/2026
11/05/2026
11/06/2026
1
06/11/2026
*Vide art. 2°

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 2.309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em decorrência dos atos adiante arrolados, também celebrados pelo CONFAZ:
I - Convênio ICMS 53/2023, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023;
II - Convênio ICMS 171/2023, de 20 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2023;
III - Convênio ICMS 206/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023;
IV - Convênio ICMS 51/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024;
V - Convênio ICMS 95/2024, de 5 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024;
VI - Convênio ICMS 174/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;
VII - Convênio ICMS 178/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;
VIII - Convênio ICMS 180/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;
IX- Convênio ICMS n° 107/2026, de 4 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualizar a relação de bens e mercadorias constante do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, em decorrência das alterações promovidas no Convênio ICMS n° 142/2018, com o objetivo de conferir maior clareza e precisão à norma;

D E C R E T A:

Art. 1° O Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - alterada a redação dos itens 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 da Tabela IV, ficando acrescentada a nota n° 1 à referida Tabela, conforme segue:

“TABELA IV
(...)

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
...
...
...
...
3.0
03.003.00
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável (cf. Convênio ICMS 95/2024)
3.1
03.003.01
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável (cf. Convênio ICMS 95/2024)
...
...
...
...
5.0
03.005.00
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável (cf. Convênio ICMS 95/2024)
5.1
03.005.01
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável (cf. Convênio ICMS 95/2024)
5.2
03.005.02
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável (cf. Convênio ICMS 95/2024)
5.3
03.005.03
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável (cf. Convênio ICMS 95/2024)
5.4
03.005.04
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, nas demais embalagens descartáveis (cf. Convênio ICMS 95/2024)
5.5
03.005.05
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, nas demais embalagens descartáveis (cf. Convênio ICMS 95/2024)
...
...
...
...
Nota:
1. No período de 1° de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:
1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela IV deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo IV do Convênio ICMS 142/2018, com as alterações vigentes no referido período;
1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela IV na data da respectiva ocorrência.”

II - acrescentados o item 19.0 e a nota n° 1 à Tabela VII, como segue:
“TABELA VII
(...)

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
...
...
...
...
19.0
06.019.00
2710
Naftas, exceto a Nafta petroquímica. (cf. Convênio ICMS 180/2024)
...
...
...
Nota:
1. No período de 1° de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:
1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela VII deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, com as alterações vigentes no referido período;
1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela VII na data da respectiva ocorrência.”

III - alterados os itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1, 3.0, 4.0, 4.1, 11.0, 46.0 a 46.16, 79.0, 79.1, 79.2, 79.3, 87.2, 109.0 e 117 da Tabela XVII, que passam a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando acrescentados os itens 1.2, 1.3, 2.2, 2.3, 3.1 e 79.8, bem como a nota n° 1 à referida Tabela, como segue:
“TABELA XVII
(...)

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1.0
17.001.00
1704.90.10
Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00 (cf. Convênio ICMS 53/2023)
1.1
17.001.01
1704.90.10
Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00 (cf. Convênio ICMS 53/2023)
1.2
17.001.02
1704.90.90
Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00 (cf. Convênio ICMS 53/2023)
1.3
17.001.03
1704.90.90
Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00 (cf. Convênio ICMS 53/2023)
2.0
17.002.00
1806.31.10
Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (cf. Convênio ICMS 53/2023)
2.1
17.002.01
1806.31.10
Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg (cf. Convênio ICMS 53/2023)
2.2
17.002.02
1806.31.20
Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (cf. Convênio ICMS 53/2023)
2.3
17.002.03
1806.31.20
Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg (cf. Convênio ICMS 53/2023)
3.0
17.003.00
1806.32.10
Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (cf. Convênio ICMS 53/2023)
3.1
17.003.01
1806.32.20
Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (cf. Convênio ICMS 53/2023)
4.0
17.004.00
1806.90.00
Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00 e 17.109.00 (cf. Convênio ICMS 95/2024)
4.1
17.004.01
1806.90.00
Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 (cf. Convênios ICMS 108/2022, 164/2022, ICMS 196/2022 e 201/2022)
...
...
...
...
11.0
17.011.00
2009.89.2
Água de coco (cf. Convênio ICMS 51/2024)
...
...
...
...
46.0
17.046.00
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.1
17.046.01
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.2
17.046.02
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.3
17.046.03
1901.20 1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.4
17.046.04
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.5
17.046.05
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.6
17.046.06
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.7
17.046.07
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.8
17.046.08
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.9
17.046.09
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.10
17.046.10
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.11
17.046.11
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.12
17.046.12
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.13
17.046.13
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.14
17.046.14
1901.20
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.15
17.046.15
1901.20 1901.90.90
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16. (cf. Convênio ICMS 171/2023)
46.16
17.046.16
1901.20 1901.90.90
Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15. (cf. Convênio ICMS 171/2023)
...
...
...
...
79.0
17.079.00
1602
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08 (cf. Convênio ICMS 206/2023)
79.1
17.079.01
1602.31.00
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08 (cf. Convênio ICMS 206/2023)
79.2
17.079.02
1602.32.10
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 (cf. Convênio ICMS 206/2023)
79.3
17.079.03
1602.32.20
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 (cf. Convênio ICMS 206/2023)
...
...
...
...
79.8
17.079.08
1602.31
1602.32
Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas (cf. Convênio ICMS 206/2023)
...
...
...
...
87.2
17.087.02
0207.1
0207.2
Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg (cf. Convênio ICMS 206/2023)
...
...
...
...
109.0
17.109.00
1806.90.00
1901.90.90
2101.11.90
2101.12.00
Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g (cf. Convênio ICMS 95/2024)
...
...
...
...
117.0
17.117.00
1806.20.00
Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg (cf. Convênios ICMS 108/2022, 164/2022, 196/2022 e 201/2022)
Nota:
1. No período de 1° de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:
1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XVII deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, com as alterações vigentes no referido período;
1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XVII na data da respectiva ocorrência.”

IV - alterado o item 43.0 da Tabela XIX, bem como acrescentada a nota n° 1 à referida Tabela, nos seguintes termos:
“TABELA XIX
(...)

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
...
...
...
...
43.0
20.043.00
4818.10.00
Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla (cf. Convênio ICMS 178/2024)
...
...
...
...
Nota:
1. No período de 1° de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:
1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XIX deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, com as alterações vigentes no referido período;
1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XIX na data da respectiva ocorrência.”

V - alterado o item 110.0 da Tabela XX, bem como acrescentados o item 127.0 e a nota n° 1 à referida Tabela, como segue:
“TABELA XX
(...)

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
...
...
...
...
110.0
21.110.00
8517
Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00 (cf. Convênio ICMS 206/2023)
...
...
...
...
127.0
21.127.00
8517.62.77
Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque "smartwatch" (cf. Convênio ICMS 206/2023)
Nota:
1. No período de 1° de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:
1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XX deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018, com as alterações vigentes no referido período;
1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XX na data da respectiva ocorrência.”

VI - a partir de 1° de novembro de 2026, ficam alterados os itens 46.0 e 47.0 da Tabela XX, bem como acrescentados os itens 46.1, 47.1 e 51.1 à referida Tabela, como segue:
“TABELA XX
(...)
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
...
...
...
...
46.0
21.046.00
8516.60.00
Outros fornos; fogareiros (incluindo as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis e os classificados no CEST 21.046.01 (cf. Convênio ICMS 107/2026 - efeitos a partir de 1°/11/2026)
46.1
21.046.01
8516.60.00
Fogões de cozinha, exceto os portáteis (cf. Convênio ICMS 107/2026 - efeitos a partir de 1°/11/2026)
47.0
21.047.00
8516.60.00
Outros fornos; fogareiros (incluindo as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis, exceto os classificados no CEST 21.047.01 (cf. Convênio ICMS 107/2026 - efeitos a partir de 1°/11/2026)
47.1
21.047.01
8516.60.00
Fogões portáteis de cozinha (cf. Convênio ICMS 107/2026 - efeitos a partir de 1°/11/2026)
...
...
...
...
51.1
21.051.01
8516.90.00
Partes dos fogões de cozinha da posição 85.16, descritos nos CEST 21.046.01 e 21.047.01 (cf. Convênio ICMS 107/2026 - efeitos a partir de 1°/11/2026)
...
...
...
...”

VII - alterada a redação do item 2.0 da Tabela XXII, ficando acrescentada a nota n° 1, como segue:
“TABELA XXII
(...)

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
...
...
...
...
2.0
23.002.00
1806
1901
2106
0404
Preparados para fabricação de sorvete em máquina (cf. Convênio ICMS 53/2023)
Nota:
1. No período de 1° de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:
1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XXII deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XXII do Convênio ICMS 142/2018, com as alterações vigentes no referido período;
1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XXII na data da respectiva ocorrência.”

VIII - acrescentados o item 32 e a nota n° 1 à Tabela XXIV, como segue:

“TABELA XXIV
(...)

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
...
...
...
...
32.0
25.032.00
Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (cf. Convênio ICMS 174/2024)
Nota:
1. No período de 1° de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:
1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XXIV deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/2018, com as alterações vigentes no referido período;
1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XXIV na data da respectiva ocorrência.”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos e às notas acrescentadas às Tabelas IV, VII, XVII, XIX, XX, XXII e XXIV do Apêndice que integra o Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com expressa indicação de legislação de regência, hipóteses em que serão respeitadas as datas e ressalvas definidas para o período nelas assinalado.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 5 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado

EDUARDO MANCIOLLI
Secretário-Chefe da Casa Civil

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda