Ementa: | Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. |
Assunto: | MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR
Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 9.641/2011
- Alterou a Lei 9.854/2012 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |