Decreto nº/data | Ementa | Dispositivo | Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular | Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular |
2.125, de
11.12.2003 | Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. | Art. 20 do Regulamento do ITCD | Superintendência do Sistema de Administração Tributária | Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas |
4.314, de 10.11.2004
. | Estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e dá outras providência | Art. 1º, § 2º | Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – SAIT | Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – CGOR |
Art. 3º,
§ 4º, I | Secretaria Adjunta de Outras Receitas |
6.495, de 29.09.2005 | Regulamenta a Lei nº 8.331, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | Art. 6º,
§ 1º, I | Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública | Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública |
Art. 6º, § 1º, II | Superintendência Adjunta de Informações do ICMS | Coordenadoria Geral de Informações do ICMS |
Art. 7º, § 1º
e § 2º | SAIC | CGIC |
Art. 9º,
caput | SAOR | CGOR |