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PORTARIA CIRCULAR Nº 059/95-SEFAZ

Fixa prazo, em caráter excepcional, para recolhimento do ICMS decorrente das operações realizadas durante a 31º EXPOAGRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido por contribuintes participantes da 31º Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cuiabá - 31º EXPOAGRO, a se realizar no período de 7 a 16 de julho de 1995, em decorrência das operações efetuadas no local e durante o evento, poderá , em caráter excepcional, ser recolhido até o dia 30 de agosto de 1995, desde que respeitado o estatuído neste ato.

§ 1º - O prazo fixado no "caput" aplica-se apenas ao recolhimento do imposto relativo às operações próprias do contribuinte, não alcançando aquele do qual for responsável por substituição tributária ou em virtude de diferimento na operação anterior.

§ 2º - Excluem-se também do disposto nesta Portaria Circular as operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária quando o participante for o contribuinte substituído.

Art. 2º - Serão consideradas como efetuadas no local do evento as vendas de mercadorias acobertadas por Notas Fiscais cujos formulários tenham sido previamente vistados pela Secretaria de Fazenda.

Parágrafo único - O visto de que trata o "caput" será obtido mediante a apresentação dos blocos de Notas Fiscais, a serem utilizados durante a realização do evento, no "stand" da Secretaria de Fazenda, instalado no recinto da Feira.

Art. 3º - Para fruição do benefício de que trata o artigo 1º, o contribuinte deverá entregar no "stand" da SEFAZ, até o dia 17.07.95, relação informando as operações realizadas, conforme Anexo Único.

Art. 4º - A inobservância das exigências previstas na presente implicará o vencimento do tributo nos prazos estabelecidos na Portaria Circular nº 039/92-SEFAZ, de 18.05.92, e alterações posteriores.

Art. 5º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de julho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de julho de 1995.


Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda


Portaria Circular nº 059/95-SEFAZ

Anexo Único

NOME OU RAZÃO SOCIAL: ______________________________________

INSCRIÇÃO ESTADUAL: ________________________________________
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OPERAÇÕES REALIZADAS DURANTE A 31º EXPOAGRO-

DATA	NF Nº	DESTINATÁRIO	VALOR DO ICMS
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