Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6935/2005	12/22/2005	12/22/2005	19	22/12/2005	1º/01/2006

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 6.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
. Consolidado até o Decreto 1.821/2013.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

I –

alterado o

caput

do artigo 64-L:

“Art. 64-L Nas saídas interestaduais de leite longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.

.....”

II – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

II –

alterado o

caput

do artigo 64-N:

“Art. 64-N Nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.

.....”

III – alterado o § 3° do artigo 335:

“Art. 335 .....
.....

§ 3° O diferimento previsto neste artigo poderá ser estendido aos produtos resultantes do abate do gado, de qualquer espécie, nas operações entre estabelecimentos frigoríficos.
.....”

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

IV –

alterado o

caput

do artigo 42-A das Disposições Transitórias:

“Art. 42-A Até 30 de abril de 2008, poderá ser diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior dos produtos arrolados nos artigos 40 e 41, desde que destinados ao uso na agropecuária mato-grossense ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agropecuários de produção mato-grossense.

.....”

V – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

V –

alterado o

caput

do artigo 42-B das Disposições Transitórias:

“Art. 42-B Até 30 de abril de 2008, fica diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos arrolados nos artigos 40 e 41, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata o artigo 60 do Anexo VII.

......”

VI – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

VI –

alterado o artigo 42-D das Disposições Transitórias:

“Art. 42-D

Até 30 de abril de 2008, fica diferido para o momento da saída da colheita o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior de Ácido Ortobórico (NCM: 2810.0010), Boratos de Sódio Naturais (NCM: 2528.1000) e outros Boratos e seus concentrados naturais (NCM: 2528.9000), desde que sejam destinados para uso exclusivo na agricultura, ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agrícolas de produção mato-grossense.”

VII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

VII –

alterado o artigo 42-E das Disposições Transitórias:

“Art. 42-E

Até 30 de abril de 2008, fica diferido para o momento da sua saída subseqüente o lançamento do imposto incidente nas operações internas com embalagens fabricadas no território mato-grossense, desde que sejam destinadas a estabelecimento industrial ou a produtor rural.”

VIII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

VIII –

alterado o texto dos incisos I, II e III do

caput

do artigo 52 das Disposições Transitórias, mantidas as tabelas que seguem aos preceitos, conforme adiante assinalado:

“Art. 52 .....

......

I – até 31 de dezembro de 2006, em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

.....

II – até 31 de dezembro de 2006, em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

......

III – até 31 de dezembro de 2006, em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

.....”

IX – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

IX –

alterado o

caput

do artigo 56

das Disposições Transitórias:

“Art. 56 A base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática, adiante relacionados, será equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação.

.....”

X – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

X –

alterado o artigo 64

das Disposições Transitórias:

“Art. 64 O disposto nos artigos 61 a 63 produzirá efeitos até 30 de abril de 2008, ficando a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares necessárias à operacionalização e ao controle dos benefícios neles contemplados.”

XI – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XI –

alterado o artigo 65

das Disposições Transitórias:

“Art. 65

Até 31 de outubro de 2007, fica diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída, o recolhimento do imposto devido nas operações de importação e na forma prevista no artigo 2º, inciso XIII, das Disposições Permanentes, relativamente às entradas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas, aparelhos e implementos agrícolas arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91 quando destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimentos industriais.”

XII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XII

– alterado o

caput

do artigo 68

das Disposições Transitórias:

“Art. 68 Fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas.

....”

XIII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XIII

– alterado o

caput

do artigo 69

das Disposições Transitórias:

“Art. 69 Fica diferido para o momento da saída dos produtos industrializados em território mato-grossense o recolhimento do imposto incidente nas operações de importação de trigo em grão do exterior.

......”

XIV – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XIV –

alterado o

caput

do artigo 74-B

das Disposições Transitórias:

“Art. 74-B A base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, fica reduzida aos percentuais adiante indicados, aplicados sobre o valor da operação, variáveis de acordo com as faixas de consumo mensal, como segue:

......”

XV –(revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XV –

revogados o inciso I do

caput

do artigo 77 das Disposições Transitórias, bem como o § 2o do mesmo preceito;

XVI – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XVI –

alterado o

caput

do artigo 79 das Disposições Transitórias:

“Art. 79 A base de cálculo, nas saídas internas de arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com destino à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, fica reduzida a 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação.

.....”

XVII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XVII –

alterado o

caput

do artigo 121 das Disposições Transitórias:

“Art. 121

Nas prestações de serviços de transporte, dentro do território nacional, correspondentes a saídas de mercadorias do Estado para exportação ou a remessas de mercadorias para formação de lote com fins específicos de exportação, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) do valor da respectiva prestação.

.....”

XVIII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XVIII –

revogado o § 7º do artigo 133 das Disposições Transitórias;

XIX – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XIX –

alterado o

caput

do artigo 136-A:

“Art. 136-A Fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a margem de lucro fixada no artigo anterior para os contribuintes e mercadorias indicados nos dispositivos adiante relacionados:

......”

XX – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XX –

alterado o

caput

do artigo 151 das Disposições Transitórias, mantido, porém, o quadro que o integra:

“Art. 151 Até 31 de outubro de 2007, fica reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos arrolados no quadro infra:

.......”

XXI – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XXI –

alterados o

caput

e o § 4º do artigo 152 das Disposições Transitórias:

“Art. 152 Aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais dos produtos abaixo arrolados, industrializados no território mato-grossense, será concedido crédito presumido calculado sobre o imposto devido nas referidas operações, equivalente aos percentuais a seguir fixados:

........

§ 4º Para fruição do crédito presumido, nas hipóteses arroladas no

caput

será, ainda, observado o que segue:

I – fica vedado ao estabelecimento industrial optante pelo benefício de que trata este artigo acumulá-lo com o decorrente do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, nos termos da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997;

II – é também vedada a utilização do benefício referido neste artigo por estabelecimento que possua saldo devedor do PRODEI, no período de carência para a sua amortização.

......”

XXII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XXII –

alterado o

caput

do artigo 154 das Disposições Transitórias:

“Art. 154 O lançamento do imposto incidente na saída de estabelecimento produtor de produto

in natura

, de origem mato-grossense, não arrolado no Capítulo II do Título V do Livro I e ao qual não se atribua outro tratamento tributário específico, neste regulamento ou na legislação tributária, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

......”

XXIII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XXIII –

alterado o

caput

do artigo 157 das Disposições Transitórias:

“Art. 157 A carga tributária final do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos adiante arrolados será equivalente a 7% (sete por cento) do valor agregado, desde que observadas as condições estabelecidas nos parágrafos deste artigo:

.......”

XXIV – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

XXIV

– revogado o parágrafo único do artigo 86 do Anexo VII, acrescentando-se o item 2 às respectivas notas, cujo título fica alterado, como segue:

“Art. 86 ....

....

Parágrafo único

(revogado)

Notas

1. ......

2. Vigência por prazo indeterminado.”

Art. 2º (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

Art. 2º

No desenvolvimento de seus Programas e Projetos, até 31 de dezembro de 2006, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a utilizar os Códigos de Atividades Econômicas, antes tratados no artigo 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e hoje substituídos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE-FISCAL, conforme alterações promovidas pelo Decreto nº 502, de 15 de setembro de 1999, bem como considerar as informações a eles pertinentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de dezembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA