Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:2
Complemento:/81
Publicação:04/02/1981
Ementa:Dispõe sobre a renovação e ampliação da autorização contida no inciso II do Convênio ICM 2/78, de 21 de março de 1978.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 02/81

·Ratificação Nacional DOU de 24.04.81, pelo Ato COTEPE Nº 2/81. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única Fica revalidada e ampliada para até o exercício de 1979, a autorização contida no inciso II, da cláusula primeira, do Convênio ICM 2/78, de 21 de março de 1978.

Brasília, DF, 31 de março de 1981.