Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2574
/93
03/04/1993
03/04/1993
2
04/03/93
04/03/93
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Assunto:
Alterações do RICMS
Arrendamento Mercantil
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 1.837/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº
2.574,
DE
04
DE MARÇO DE 1993.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 66 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º
- O § 12 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º -
....
(...)
§12 - A não incidência relativa ao arrendamento mercantil de que trata o inciso X do "caput" aplica-se, inclusive, na transferência da titularidade do bem à arrendatária em virtude do exercício do direito de opção de compra previsto no contrato."
Art. 2º
- Fica revogado, na íntegra, o Capítulo IV do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS citado no "caput" do artigo anterior.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE FAZENDA