Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
45/96
05/24/1996
05/28/1996
12
28/05/96
24/05/96

Ementa:Reduz a pauta fiscal do ICMS sobre madeira serrada destinada à construção de Hospital Adventista no caso que específico.
Assunto:Instituições S/ Fim Luc./Pública
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 045/96 – SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:
Art. 1º - Fica reduzida para 20% (vinte por cento) o valor da pauta fiscal aplicada a madeira serrada constante da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria Circular nº 033/95, de 26.04.95.

Parágrafo único – A referida redução somente se aplica às doações efetuadas a construção da União Central Brasileira da igreja Adventista do Sétimo Dia, CGC nº 55233019/0001-70, em Brasília – DF, de 11,420 m3 de madeira serrada junto à empresa: Madeireira müller Ltda, Inscrição Estadual nº 13.063567-7 e 3,073 m3 de compensados resinados junto à empresa: Fregonese madeiras Ltda, Inscrição Estadual nº 13.025530-0, destinados a construção do Hospital Adventista em Brasília – DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24.05.96.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA