Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:136
Complemento:/2005
Publicação:12/21/2005
Ementa:Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Telecomunicações



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 136/05

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.001/2006.
Retificado no DOU 12/04/2006.  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

 I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:

“
 Item
Empresa
Sede
Área de Atuação
102
Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda
São Paulo - SP
SP, RJ, MG, PR e DF  (STFC Local, LDN e LDI)
103
Latcom Telecomunicações Ltda
São Paulo - SP
MG (STFC Local, LDN e LDI)
104
Stemar Telecomunicações S.A
Rio de Janeiro - RJ
SE, BA e MG (SMP)
”;

II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e 39 abaixo listados:

“
Item
Empresa
Sede
Área de Atuação
34
Tim Nordeste Telecomunicações SA
Teresina – PI
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)
35
Tim Nordeste Telecomunicações SA
Fortaleza - CE
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)
36
Tim Nordeste Telecomunicações SA
Natal – RN
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)
37
Tim Nordeste Telecomunicações SA
João Pessoa - PB
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)
38
Tim Nordeste Telecomunicações SA
Recife – PE
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)
39
Tim Nordeste Telecomunicações SA
Maceió – AL
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)
”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


 Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.

R E T I F I C A Ç Ã O

( PUBLICADO NO DOU 12/04/2006)


No Convênio ICMS 136/05, de 16 de dezembro de 2005, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2005, Seção 1, página 53, na cláusula primeira, inciso I, na tabela, onde se lê: “... 9102 ... 9103 ...”, leia-se: “... 102 ... 103 ...”.

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ