Legislação Tributária
ICM
Ato:
Convênio ICM-Revogado
Número:
11
Complemento:
AE/72
Publicação:
12/21/1972
Ementa:
Altera dispositivos do Convênio AE 01/70, de 15/01/70.
Assunto:
Exportação
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO AE 11/72
.
Revogado
pelo
Conv. ICM 01/79
, efeitos a partir de 22.01.79.
Altera dispositivos do
Convênio AE 01/70
, de 15/01/70.
(A ementa não consta do texto original)
Os
Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal
, reunidos no Rio de Janeiro, no dia 22 do mês de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" da cláusula quarta do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970.
Cláusula segunda
Os efeitos da revogação prevista na cláusula anterior retroagem a 30 de maio de 1972.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1972.
SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP.