Legislação Tributária
ECF

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7460/2006	04/19/2006	04/19/2006	2	19/04/2006	19/04/2006

Ementa:

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ECF 1/06.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7460 DE 19 DE ABRIL DE 2006.

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ECF 1/06.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração do Protocolo ECF 1/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ECF 1/06, publicado no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2006, Seção 1, p. 26:

“PROTOCOLO ECF 1, DE 24 DE MARÇO DE 2006
(Publicado no DOU de 03.04.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de abril de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO