Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1267/2008
04/09/2008
04/09/2008
1
09/04/2008
09/04/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.267, DE 09 DE ABRIL DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 1/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 1/08, celebrado na 117ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 13 de março de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2008, Seção 1, páginas 11 a 15:
“CONVÊNIO ICMS 1, DE 13 DE MARÇO DE 2008
(Publicado no DOU de 17.03.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de abril de 2008, 187° da Independência e 120° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

EDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda