Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	6
Complemento:	/2003
Publicação:	02/20/2003

Ementa:

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 06/03

RETIFICADO NO DOU de 21.02.03 Pág nº 25
RETIFICADO NO DOU de 02.04.03 Pág nº 19
Ver Conv. ICMS nº 38/03.

Altera os Convênios ICMS

03/99

, de 16.04.99, e

140/02

, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 70ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interest.	Internas	Interestaduais		Internas	Interest.
	Internas	Interest.	Internas	Alíq. 7%	Alíq. 12%	Internas	Interest.
AL	29,20%	72,26%	-	-	-	-	-
AP	29,15%	72,20%	52,70%	89,34%	89,34%	32,52%	59,67%
CE	22,16%	62,88%	-	-	-	-	-
ES	28,62%	71,49%	37,48%	70,47%	61,31%	-	-
GO	51,71%	105,01%	36,20%	71,18%	61,98%	10,07%	32,62%
MA	49,39%	99,18%	52,00%	88,48%	78,34%
MG	87,22%	149,62%	101,60%	-	136,54%	15,47%	40,82%
PA	18,94%	69,91%	-	-	-	-	-
PB	28,32%	71,10%	36,37%	69,09%	60,00%	16,28%	40,10%
PE	28,32%	71,10%	36,37%	69,09%	60,00%	16,28%	40,10%
PI	26,86%	69,14%	29,68%	60,81%	52,16%	-	-
PR	68,34%	127,48%	-	-	-	-	-
RJ	27,94%	85,41%	34,36%	81,09%	71,35%	-	23,46%
RN	28,63%	71,51%	31,91%	63,57%	54,78%	13,23%	36,42%
RO	37,58%	83,44%	-	-	-	-	-
RS	52,74%	103,66%	34,52%	66,80%	57,84%	9,97%	32,49%
SE	14,41%	56,72%	31,36%	67,34%	58,35%	-	-
SP	61,67%	115,57%	25,00%	-	46,67%	10,48%	34,73%
TO	28,35%	71,14%	48,82%	84,54%	74,62%	20,85%	45,60%

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		GNV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas
AL	67,66%	123,55%	20,39%	45,05%	52,79%	73,62%	38,14%	66,44%	-
AP	67,55%	123,41%	41,37%	70,33%	120,15%	150,18%	33,17%	60,45%	-
CE	58,50%	111,34%	-	-	-	-	-	-	-
ES	66,82%	122,42%	89,88%	115,78%	70,70%	105,66%	-	-	136,61%
GO	81,11%	144,73%	36,98%	67,06%	127,96%	159,05%	56,63%	88,71%	-
MA	93,88%	158,50%	20,76%	45,49%	37,15%	65,24%	-	-	-
MG	87,22%	149,62%	25,68%	48,18%	59,81%	94,90%	-	-	207,40%
PA	18,94%	69,91%	-	-	-	-	-	-	-
PE	66,61%	122,15%	19,34%	45,54%	92,76%	119,05%	30,31%	57,00%	192,13%
PI	64,64%	119,52%	27,29%	53,36%	45,58%	75,39%	-	-	-
PR	68,34%	127,48%	-	-	-	-	-	-	-
RJ	65,95%	140,51%	42,83%	64,17%	48,30%	68,53%	49,45%	84,50%
RN	66,89%	122,52%	34,90%	62,53%	119,34%	164,27%	31,43%	58,35%	236,40%
RO	78,42%	137,90%	34,75%	62,35%	80,68%	-	-	-	-
RS	98,10%	164,14%	38,43%	57,31%	167,72%	204,23%	30,70%	57,47%	-
SE	48,47%	103,38%	20,13%	44,73%	83,34%	120,89%	35,63%	63,41%	212,01%
SP	61,67%	115,57%	32,32%	50,36%	103,01%	130,70%	-	-	-
TO	66,51%	122,01%	20,21%	44,83%	48,09%	78,43%	20,85%	45,60%	-

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	84,43%	145,90%	32,43%	59,55%	68,06%	90,98%	-	-
AP	67,55%	123,41%	41,37%	70,33%	120,15%	150,18%	123,92%	198,56%
CE	74,36%	132,47%	-	-	-	-	-	-
ES	66,82%	122,42%	89,88%	115,78%	70,70%	105,66%	36,77%	82,35%
GO	97,55%	166,97%	49,44%	82,24%	148,68%	182,59%	53,64%	104,85%
MA	93,88%	158,50%	20,76%	45,49%	37,15%	65,24%	170,58%	226,01%
MG	104,24%	172,31%	36,15%	48,18%	74,34%	112,61%	120,49%	193,99%
PA	18,94%	69,91%	-	-	-	-	-	-
PE	66,61%	122,15%	19,34%	45,54%	92,76%	119,05%	38,88%	85,17%
PI	64,64%	119,52%	27,29%	53,36%	45,58%	75,39%	-	-
PR	68,34%	127,48%	-	-	-	-	-	-
RJ	65,95%	140,51%	42,83%	64,17%	48,30%	68,53%	42,37%	77,96%
RN	85,44%	147,25%	49,88%	80,58%	143,70%	193,62%	37,80%	83,73%
RO	78,42%	137,90%	34,75%	62,35%	80,68%	105,32%	-	-
RS	98,10%	164,14%	38,43%	57,31%	167,72%	204,23%	-	-
SE	48,47%	103,38%	20,13%	44,73%	83,34%	120,89%	17,74%	41,85%
SP	61,67%	115,57%	32,32%	50,36%	103,01%	130,70%	40,76%	87,69%
TO	66,51%	122,01%	20,21%	44,83%	48,09%	78,43%	166,07%	220,57%

Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF.	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	74,16%	132,21%	-	-
AP	73,66%	131,55%	32,88%	60,10%
CE	64,41%	119,22%	-	-
ES	81,27%	141,69%	-	-
GO	81,13%	144,78%	10,07%	32,62%
MA	101,50%	168,67%	-	-
MG	154,86%	239,81%	27,02%	54,90%
PA	61,23%	130,33%	-	-
PE	73,73%	131,64%	16,28%	40,10%
PI	71,12%	128,15%	-	-
PR	129,67%	210,36%	-	-
RJ	73,09%	150,85%	-	23,46%
RN	73,02%	130,69%	13,31%	36,51%
RO	84,34%	145,78%	-	-
RS	104,77%	173,03%	13,05%	36,21%
SE	54,60%	111,78%	-	-
SP	120,08%	193,44%	18,73%	44,80%

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	129,06%	205,41%	30,84%	57,64%	52,79%	73,62%	38,14%	66,44%
AP	128,29%	204,39%	53,91%	85,44%	120,15%	150,18%	34,92%	62,55%
CE	116,17%	188,23%	-	-	-	-	-	-
ES	126,55%	202,07%	105,81%	133,87%	71,30%	106,39%	-	-
GO	257,19%	382,70%	67,43%	104,18%	181,91%	220,35%	56,63%	88,71%
MA	165,06%	253,41%	31,45%	58,38%	37,15%	65,24%	-	-
MG	154,86%	239,81%	36,25%	66,16%	59,81%	94,90%	-	-
PA	112,09%	202,98%	-	-	-	-	-	-
PE	128,70%	204,93%	30,08%	58,63%	92,76%	119,05%	30,31%	57,00%
PI	125,08%	200,11%	38,56%	66,95%	45,58%	75,39%	-	-
PR	129,67%	210,36%	-	-	-	-	-	-
RJ	127,55%	229,79%	54,99%	78,15%	48,30%	68,53%	50,13%	85,34%
RN	127,46%	203,27%	46,90%	76,99%	119,34%	164,27%	34,01%	61,46%
RO	142,15%	222,86%	46,28%	76,24%	80,68%	105,32%	-	-
RS	169,03%	258,70%	49,46%	69,84%	167,72%	204,23%	38,88%	67,33%
SE	103,36%	178,57%	30,55%	57,29%	83,34%	120,89%	-	-
SP	120,08%	193,44%	43,31%	62,85%	103,01%	130,69%	-	-

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF.	Gasolina Automotiva e Àlcool Anidro		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
AL	61,90%	115,87%	-	-
AP	61,84%	115,78%	38,62%	67,01%
CE	53,08%	104,11%	-	-
ES	61,18%	114,90%	-	-
MA	87,20%	149,60%	-	-
MG	134,61%	212,81%	30,55%	59,20%
PA	51,79%	116,84%	-	-
PE	60,81%	114,41%	17,85%	41,99%
PI	58,97%	111,96%	-	-
PR	111,67%	186,05%	-	-
RJ	63,93%	137,58%	-	25,76%
RN	61,19%	114,92%	18,44%	42,70%
RO	72,40%	129,87%	-	-
RR	81,13%	144,78%	13,05%	36,20%
RS	91,41%	155,21%	15,03%	38,59%
SE	44,37%	97,76%	-	-
SP	102,60%	170,13%	19,11%	45,25%

ANEXO IV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	110,10%	180,14%	41,78%	70,82%	58,61%	80,23%	44,50%	74,10%
AP	109,97%	179,96%	66,48%	100,58%	121,71%	151,94%	39,30%	67,83%
CE	98,63%	164,84%	-	-	-	-	-	-
ES	109,04%	178,72%	121,38%	151,57%	106,53%	148,84%	-	-
GO	127,71%	262,49%	46,97%	79,24%	145,43%	178,90%	59,63%	92,33%
MA	142,96%	223,94%	42,21%	71,33%	44,68%	74,31%	-	-
MG	134,61%	212,81%	48,33%	80,89%	63,37%	99,23%	-	-
PA	96,97%	181,38%	-	-	-	-	-	-
PE	108,78%	178,38%	40,85%	71,77%	93,00%	119,32%	30,65%	57,41%
PI	106,32%	175,09%	49,90%	80,60%	51,50%	82,53%	-	-
PR	111,67%	186,05%	-	-	-	-	-	-
RJ	112,64%	208,18%	66,84%	91,77%	54,72%	75,82%	56,50%	93,21%
RN	109,13%	178,85%	58,87%	91,40%	122,23%	167,75%	37,47%	65,63%
RO	123,59%	198,12%	58,68%	91,18%	84,08%	109,19%	-	-
RS	148,25%	230,99%	61,39%	83,40%	167,73%	204,24%	36,71%	64,71%
SE	87,35%	156,65%	41,47%	70,44%	85,76%	123,81%	-	-
SP	102,60%	170,13%	54,27%	75,30%	105,35%	132,22%	-	-

ANEXO V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
AL	118,24%	190,99%	-	-
AP	117,62%	190,17%	38,99%	67,46%
BA	106,03%	174,71%	-	-
ES	127,15%	202,87%	-	-
GO	106,44%	178,98%	96,13%	136,30%
MA	152,51%	236,68%	-	-
MG	219,37%	325,83%	32,94%	62,12%
PA	105,76%	193,95%
PE	117,71%	190,28%	21,63%	46,54%
PI	114,43%	185,91%	-	-
PR	188,79%	290,26%	-	-
RJ	121,79%	221,43%	-	29,29%
RN	116,81%	189,08%	18,52%	42,79%
RO	131,00%	208,00%	-	-
RS	156,61%	242,14%	18,25%	42,48%
SE	95,08%	167,24%	-	-
SP	175,79%	267,72%	24,26%	51,54%

ANEXO VI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	187,04%	282,72%	54,08%	85,64%	82,68%	107,59%	44,65%	74,27%
AP	186,08%	281,44%	81,25%	118,38%	163,23%	199,12%	41,13%	70,03%
CE	170,89%	261,19%	-	-	-	-	-	-
ES	183,90%	278,53%	139,94%	172,66%	107,26%	149,71%	-	-
GO	184,07%	283,88%	41,86%	73,00%	135,78%	167,93%	63,83%	97,36%
MA	232,15%	342,87%	54,80%	86,51%	65,94%	99,92%	-	-
MG	219,37%	325,83%	60,80%	96,10%	93,86%	136,41%	-	-
PA	170,67%	286,67%	-	-	-	-	-	-
PE	186,56%	282,12%	53,52%	87,22%	130,48%	161,91%	36,30%	64,22%
PI	182,06%	276,08%	63,18%	96,60%	76,14%	112,21%	-	-
PR	188,79%	290,26%	-	-	-	-	-	-
RJ	191,57%	322,57%	81,04%	108,10%	77,32%	101,50%	57,21%	94,09%
RN	185,03%	280,04%	72,99%	108,43%	165,38%	219,74%	40,17%	68,88%
RO	203,44%	304,59%	72,27%	107,55%	116,03%	145,49%
RS	237,12%	349,50%	74,25%	98,02%	220,10%	263,75%	45,27%	75,03%
SE	156,61%	251,52%	53,74%	85,23%	121,83%	167,26%	-	-
SP	175,79%	267,72%	67,08%	89,86%	142,73%	175,83%	-	-

ANEXO VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	151,96%	235,95%	43,91%	73,39%	68,06%	90,98%	-	-
AP	128,29%	204,39%	53,91%	85,44%	120,15%	150,18%	130,23%	206,97%
CE	137,79%	188,23%	-	-	-	-	-	-
ES	183,90%	278,53%	139,94%	172,66%	107,26%	149,71%	43,76%	91,68%
GO	252,49%	376,34%	67,43%	104,18%	181,91%	220,35%	53,10%	104,13%
MA	165,06%	253,41%	31,45%	58,38%	37,15%	65,24%	175,44%	231,85%
MG	180,67%	274,23%	47,61%	80,01%	83,18%	123,40%	120,49%	193,99%
PA	112,09%	202,98%	-	-	-	-	-	-
PE	128,70%	204,93%	30,08%	58,63%	92,76%	119,05%	41,72%	88,95%
PI	125,08%	200,11%	38,56%	66,95%	45,58%	75,39%	41,15%	88,20%
PR	129,67%	210,36%	-	-	-	-	-	-
RJ	127,55%	229,79%	54,99%	78,15%	48,30%	68,53%	45,69%	82,11%
RN	172,16%	262,88%	67,46%	101,76%	145,13%	195,33%	40,88%	87,84%
RO	142,15%	222,86%	46,28%	76,24%	80,68%	105,32%	-	-
RS	169,03%	258,70%	49,46%	69,84%	167,72%	204,23%	-	-
SE	103,36%	178,57%	30,55%	57,29%	83,34%	120,89%	256,35%	329,34%
SP	120,08%	193,44%	43,31%	62,85%	103,01%	130,69%	47,69%	96,92%

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	131,11%	208,15%	55,95%	87,89%	74,46%	98,25%	-	-
AP	109,97%	179,96%	66,48%	100,58%	121,71%	151,94%	135,37%	213,83%
CE	118,49%	164,84%	-	-	-	-	-	-
ES	126,55%	202,07%	105,81%	133,87%	71,30%	106,39%	36,77%	82,35%
GO	124,72%	203,67%	46,97%	79,24%	145,43%	178,90%	47,05	96,07%
MA	142,96%	223,94%	42,21%	71,33%	44,68%	74,31%	183,03%	241,00%
MG	147,54%	230,05%	60,69%	95,96%	95,37%	138,25%	126,35%	201,80%
PA	96,97%	181,38%	-	-	-	-	-	-
PE	108,78%	178,38%	40,85%	71,77%	93,00%	119,32%	45,98%	94,64%
PI	106,32%	175,09%	49,90%	80,60%	51,50%	82,53%	44,65%	92,87%
PR	111,67%	186,05%	-	-	-	-	-	-
RJ	112,64%	208,18%	66,84%	91,77%	54,72%	75,82%	49,18%	86,47%
RN	132,38%	209,84%	76,51%	112,66%	194,86%	255,25%	44,84%	93,13%
RO	123,59%	198,12%	58,68%	91,18%	84,08%	109,19%	-	-
RS	148,25%	230,99%	61,39%	83,40%	167,73%	204,24%	-	-
SE	87,35%	156,65%	41,47%	70,44%	85,76%	123,81%	23,15%	48,38%
SP	102,60%	170,13%	54,27%	75,30%	105,35%	132,22%	47,97%	97,29%

ANEXO IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	215,74%	320,99%	69,48%	104,19%	100,94%	128,34%	-	-
AP	186,08%	281,44%	81,25%	118,38%	163,23%	199,12%	48,37%	97,83%
CE	197,98%	261,19%	-	-	-	-	-	-
ES	109,04%	178,72%	121,38%	151,57%	106,53%	148,84%	40,43%	87,24%
GO	180,33%	278,82%	41,86%	73,00%	135,78%	167,93%	45,65%	94,20%
MA	232,15%	342,87%	54,80%	86,51%	65,94%	99,92%	188,11%	247,12%
MG	251,72%	368,95%	74,20%	112,44%	122,21%	170,98%	131,77%	209,03%
PA	170,67%	286,67%	-	-	-	-	-	-
PE	186,59%	282,12%	53,52%	87,22%	130,48%	161,91%	48,97%	98,62%
PI	182,06%	276,08%	63,18%	96,60%	76,14%	112,21%	48,37%	97,83%
PR	188,79%	290,26%	-	-	-	-	-	-
RJ	191,57%	322,57%	81,04%	108,10%	77,32%	101,50%	52,65%	90,82%
RN	241,05%	354,73%	97,20%	137,60%	196,58%	257,33%	48,09%	97,45%
RO	203,44%	304,59%	72,27%	107,55%	116,03%	145,49%	-	-
RS	237,12%	349,50%	74,25%	98,02%	220,10%	263,75%	-	-
SE	156,61%	251,52%	53,74%	85,23%	121,83%	167,26%	272,74%	349,09%
SP	175,79%	267,72%	67,08%	89,86%	142,73%	175,83%	55,25%	107,00%

ANEXO X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF.	Álcool hidratado
	Internas	Interestaduais
	Internas	7%	12%
AP	66,34%	112,59%	101,16%
ES	49,76%	91,40%	81,11%
GO	45,48%	82,84%	73,01%
MA	65,57%	111,61%	100,24%
MG	119,61%	-	165,58%
PE	48,55%	89,85%	79,64%
PI	41,27%	80,55%	70,84%
RJ	46,36%	105,51%	94,46%
RN	43,69%	83,65%	73,77%
RS	46,54%	87,28%	77,21%
SE	43,09%	88,52%	78,38%
SP	36,17%	-	64,67%

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data da vigência deste Convênio, pelos Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, no tocante às margens a que se refere este Convênio.( Nova Redação - Retificação no DOU de 21/02/2003, pág. nº25)

Redação Original

Cláusula terceira

Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data da vigência deste Convênio, pelo Estado do Rio Grande do Sul, no tocante às margens a que se refere este Convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor no quinto dia após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 18 de fevereiro de 2003.
( Ano Retificado no DOU DE 21/02/03)

Redação Original

Brasília, DF, 18 de fevereiro de 2002.