Legislação Tributária
ICM

Ato:	Protocolo ICM
Número:	14
Complemento:	AE/71
Publicação:	12/31/1971

Ementa:

Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Assunto:

Isenção
Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO AE 14/71
Signatários: DF, ES, GB, GO, MG, MT, PR, RJ, RS, SC e SP.

Prorroga a vigência do

VI Convênio do Rio de janeiro

, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados integrantes da Região geo-econômica Centro-Sul, reunidos em Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1972 a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro.

Brasília, 15 de dezembro de 1971.