Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:27
Complemento:/97
Publicação:10/06/1997
Ementa:Dispensa o Estado de Alagoas do cumprimento das normas contidas no Protocolo ICMS 33/91, de 26.09.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Assunto:Substituição Tributária-Açúcar de Cana



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 27/97

Os Estados de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas dispensado do cumprimento das disposições contidas no Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.