Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
788/2011	10/26/2011	10/26/2011	1	26/10/2011	09/08/2011

Ementa:

Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao ITCD, ao FUPIS e à TASEG e TACIN e dá outras providências.

Assunto:

ITCD
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
Taxa de Segurança Pública - TASEG
Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.125/2003 - Alterou o Decreto 6.495/2005 - Alterou o Decreto 2.063/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 788, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao ITCD, ao FUPIS e à TASEG e TACIN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 18, § 4°	Gerência de Informações Sobre Outras Receitas (GIOR)	Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR
b)	art. 34-A, § 1°	Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Fiscalização – SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
c)	art. 34-B, I	Superintendência de Informações de Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR
d)	art. 34-C, § 1°, V	Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada	Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
e)	art. 34-D, § 1°	Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada.	Superintendência de Fiscalização – SUFIS.
f)	art. 48-C, § 2°, II	Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
g)	art. 48-G, § 2°, II	Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC
h)	art. 48-I, § 6°	Assessoria de Política de Tributação	Unidade de Política e Tributação – UPTR

II – revogado o inciso II do § 1° do artigo 34-B.

Art. 2° Ficam substituídas as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados, todos do Decreto n° 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta a Lei n° 8.331, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária	Substituir pela unidade fazendária
a)	art. 6°, § 1°, I	Gerência de Conta Corrente Fiscal – GCCF, da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública	Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCCF/SARE
b)	art. 6°, § 1°, II	Gerência de Informação da Nota Fiscal de Entrada – GINF, da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS	Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC
c)	art. 7°, § 1°	Gerência de Informação da Nota Fiscal de Entrada – GINF/CGIC	Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC
d)	art. 7°, § 2°	Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entradas/CGIC	Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC
e)	art. 9°, caput	Gerência de Informações de Outras Receitas – GIOR/SAOR	Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR

Art. 3° O Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 15, caput	Gerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR	Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR
b)	art. 31, § 3°	Gerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR	Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR
c)	art. 32, § 1°	Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Fiscalização – SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
d)	art. 33, I	Superintendência de Informações de Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR
e)	art. 34, § 1°, V	Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada	Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
f)	art. 35, § 1°	Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada.	Superintendência de Fiscalização – SUFIS.
g)	art. 38, § 2°, II	Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
h)	art. 38, § 2°, IV	Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
i)	art. 40, § 2°, II	Assessoria de Serviços Fazendários da Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GPPS/SUAC
j)	art. 40, § 3°	A Assessoria de Serviços Fazendários,	A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior,
k)	art. 43, caput	Assessoria de Serviços Fazendários do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GPPS/SUAC
l)	art. 43, § 3°	Assessoria de Serviços Fazendários da Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente	Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC
m)	art. 44, § 6°	Assessoria de Política de Tributação	Unidade de Política e Tributação – UPTR
n)	art. 49, caput	Gerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações do ICMS	Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR

II – revogado o inciso II do § 1° do artigo 33.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.