Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5272/94	11/21/1994	11/21/1994	1	21/11/94	21/11/94*

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1837/2009 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	Ver ressalva no próprio texto Vide* Informação nº 38/01

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.272, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994.

.Consolidado até o Dec. nº 1.837/2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando, em especial, a celebração do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – dos Convênios ICMS 120/94, de 29.09.94, e 128/94, de 20.10.94, publicado no Diário Oficial da União, respectivamente, de 05.10.94 e 24.10.94,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - Revogado o inciso I do art. 1º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:

I –

o inciso XIX do artigo 32:

“Art. 32 – (...)

(...)

XIX – nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Lei nº 6.117/92 e Convênio ICMS 128/94)

a) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:

1 – gado em pé das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina;

2 – chaque (carne seca), carne de sol e lingüiça;

3 – sardinha;

4 – óleos comstíveis, exceto de soja;

5 – margarina vegetal;

6 – macarrão, mesmo com sêmula e/ou com ovos;

7 – bolachas e biscoitos de água e sal, maisena e polvilho;

8 – leite em pó;

9 – café moído;

10 – mate e erva-mate;

11 – sal de cozinha;

12 – vinagre;

b) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:

1 – arroz;

2 – feijão;

3 – farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;

4 – aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;

5 – carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;

6 – banha de porco;

7 – óleo de soja;

8 – açúcar;

9 – pão;

(...)

.”

II - Revogado o inciso II do art. 1º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:

II –

o § 3º do artigo 78:

“Art. 78 – (...)

(...)

§ 3º - Os valores referidos no inciso III do “caput” serão declarados ao fisco, conforme o disposto nos artigos 281 e 282, observado, quanto ao imposto a recolher, o estatuído no artigo 88.”

III – o artigo 296-A:

“Art. 296-A – Na hipótese do § 1º do artigo 38, o destinatário da mercadoria lançará o imposto a pagar referente a frete ou seguro no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos” com a expressão ‘substituição tributária s/ frete e/ou seguro’, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, vedado o crédito.”

IV – o artigo 317-A:

“Art. 317-A - Os contribuintes substitutos tributários observarão, no que couber, em relação ao imposto a recolher, as disposições dos artigos 74 e 78.”

V - Revogado o inciso V do art. 1º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:

V –

o artigo 589:

“Art. 589 – Os débitos fiscais decorrentes do não-recolhimento de tributos estaduais no prazo legal, inclusive parcelamento, terão o seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente.”

VI - o artigo 590:

“Art. 590 - A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização em vigor no mês em que ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.

§ 1º - A correção monetária será calculada:
I - no ato do recolhimento do imposto, quando efetuado espontaneamente;
II - na Notificação/Auto de Infração, pelo próprio autuante, quando de sua lavratura;
III - no momento do recolhimento das importâncias exigidas em processos fiscais;
IV - no ato do despacho concessivo do pedido de parcelamento;
V - no momento da inscrição do débito em Dívida Ativa.
§ 2º - Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, a correção monetária incidirá sobre o valor das parcelas vincendas.
§ 3º - As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas.
§ 4º - Tratando-se de operação ou levantamento de diferença do imposto de exercícios anteriores, sem a possível caracterização do mês em que deveriam ser pagas, aplicar-se-á coeficiente relativo ao último mês do respectivo exercício".

VII - Revogado o inciso VII do art. 1º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:

VII -

o artigo 47 das Disposições Transitórias:

"Art. 47 - Até 31 de dezembro de 1995, o imposto incidente nas operações internas e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas relacionados no artigo 35 e destinados a integrar ativo fixo, respectivamente, de estabelecimento industrial ou agropecuário ou de contribuinte inscrito no Cadastro Agropecuário fica diferido para o momento em que ocorrer a operação subseqüente.

§ 1º - O diferimento de que trata o "caput" alcança também o diferencial de alíquota devido a este Estado, na forma prevista no artigo 2º, inciso II, do Regulamento do ICMS.

§ 2º - O imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, ainda que desta não decorra pagamento do tributo, observado o preconizado no § 4º.

§ 3º - Uma vez comprovada a destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido acrescido de juros e correção monetária calculados a partir da data do fato gerador, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º - Para efeito do recolhimento previsto no § 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída do bem, reduzida dos percentuais abaixo indicados, considerada a data da aquisição do mesmo:

I - 20% (vinte por cento) - mais que 1 (um) e até 2 (dois) anos;

II - 40% (quarenta por cento) - mais que 2 (dois) e até 3 (três) anos;

III - 60% (sessenta por cento) - mais que 3 (três) e até 4 (quatro) anos;

IV - 80% (oitenta por cento) - mais que 4 (quatro) anos.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se ainda às operações realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas a seguir indicados:-

I - Bulldozers e Angledozers, Escavadoras e Carregadoras:
De lagartas Outros	8429.11.0000 8429.59.0000
II - Tratores de lagartas	8701.30.0000
III - Outros tubos e perfis ocos de ferro e aço	7306.90.9900
IV - Comportas de represas	7308.90.0300
V - Grades	7308.90.0600
VI - Outros reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes, para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liqüefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros	7310.29.9900
VII - Outros recipientes para gases comprimidos ou liqüefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.	7311.00.9900
VIII - Outras bombas volumétricas rotativas de engrenagens	8413.60.0100
IX - Outras partes de compressores	8414.90.0499
X - Outros aparelhos para filtrar ou depurar água	8421.21.9900
XI - Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos	8426.11.0000
XII - Geradores de corrente alternada (alternadores) de potência superior a 750 KVA	8501.64.0000
XIII - Transformadores de dielétrico líquido de potência superior a 10.000 KVA	8504.23.0000
XIV - Outros transformadores de potência, não superior a 1 KVA para baixas freqüências, próprios para alimentação de aparelhos de medida.	8504.31.0101
XV - Outras bobinas de reatância e de autoindução	8504.50.0000
XVI - Outros disjuntores	8535.29.0000
XVII – Pára-raios de linha	8535.40.0100
XVIII - Outros interruptores, seccionadores e comutadores não-automáticos	8536.50.0199
XIX - Outros painéis para tensão não superior a 1.000 V	8537.10.9900
XX - Outros painéis para tensão superior a 1.000 V	537.20.9900
XXI - Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo	9017.80.9900
XXII - Torres de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406	7308.20.0100
XXIII - Cordas de alumínio, não isolados para usos elétricos, com alma de aço	7614.10.0000
XXIV - Outros transformadores de potência não superior a 1KVA	8504.31.0999
XXV - Seccionadores automáticos, secos	8535.30.0200
XXVI - Pára-raios de linha	8535.50.0100

Art. 2º Revogado o art. 2º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:

Art. 2º -

Ficam revogados os §§ 15 e 16 do artigo 32 e os §§ 4º ao 7º do artigo 78, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto aos dispositivos a seguir indicados a partir das datas assinaladas:

I - 22 de setembro de 1994 - o inciso III do artigo 1º;

II - 05 de outubro de 1994 - os incisos II, IV, V e VI do artigo 1º e o artigo 2º; e

III - Revogado o inciso III pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:

III – 1º de dezembro de 1994 – os incisos I e VII do artigo 1º.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Jayme Veríssimo de Campos
Governador do Estado

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda