Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:17
Complemento:/2015
Publicação:08/31/2015
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 88/15.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
. Publicado no DOU de 31.08.15, Seção 1, p. 72

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das Atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 88/15, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica, celebrado na 245ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA