Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	10
Complemento:	/88
Publicação:	03/30/1988

Ementa:

Altera o Convênio AE - 17/72, de 1º de dezembro de 1972, em relação às disposições sobre estorno do crédito fiscal nas exportações.

Assunto:

Exportação

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 10/88

·Ratificação Nacional DOU de 15.04.88, pelo Ato COTEPE/ICM 04/88.
Ver Conv. ICM 42/88.

Altera o

Convênio AE - 17/72

, de 1

de dezembro de 1972, em relação às disposições sobre estorno do crédito fiscal nas exportações.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1988, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I da Cláusula primeira do Convênio AE - 17/72, de 1º de dezembro de 1972:

"I - para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, será adotado o valor de custo da produção industrial, composto este apenas dos elementos primários: a matéria-prima e a mão de obra direta".

Cláusula segunda Fica acrescentado o parágrafo único à Cláusula terceira do Convênio AE - 17/72, de 1º de dezembro de 1972, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A inexistência do Convênio previsto nesta Cláusula não impede a exigência do estorno nela referido".

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de março de 1988.