Texto: RESOLUÇÃO Nº 009/2025/INVESTMT
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGÊNCIA MATO-GROSSENSE DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVEST MT, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 7º § 1º do Decreto n° 1.152 de 25 de novembro de 2024.
Considerando o disposto no Art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que atribui ao Conselho Deliberativo a competência para deliberar sobre alterações estatutárias da INVEST MT;
Considerando a necessidade de revisão e atualização do Estatuto da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, com vistas ao aprimoramento de sua governança e conformidade com as diretrizes legais e administrativas vigentes;
Considerando que o atual Anexo I da Resolução nº 005/2025/INVESTMT, que contém o Estatuto da INVEST MT, será substituído por novo texto estatutário a ser oportunamente aprovado por este Conselho Deliberativo;
R E S O L V E: Art. 1º Fica revogado o Anexo I da Resolução nº 005/2025/INVESTMT, que aprovou o Estatuto da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de junho de 2025. Cuiabá, 30 de julho de 2025.