Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	11
Complemento:	/96
Publicação:	06/20/1996

Ementa:

Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo Diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Assunto:

Isenção
Óleo Diesel
Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 11/96
Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
Aprovado pelo Decreto 1.246/96.

Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do

Protocolo ICMS 08/96

, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo Diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no

Convênio ICMS 58/96

, de 31.05.96.

Os Estados signatários e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Aplicam-se aos Estados de Rondônia e São Paulo as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1996.

Gramado, RS, 13 de setembro de 1996.