Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Resolução SEFAZ 24/2002;
- Resolução SEFAZ 1/2003;
- Resolução SEFAZ 20/2003;
- Resolução SEFAZ 5/2004;
- Resolução SEFAZ 12/2004;
- Resolução SEFAZ 11/2004;
- Resolução SEFAZ 21/2005;
- Resolução SEFAZ 25/2005;
- Resolução SEFAZ 2/2007; (sem efeitos);
- Resolução SEFAZ 4/2007;
- Resolução 1/2008- SARP;
- Resolução 5/2008-SARP;
- Resolução 6/2008-SARP;
- Revogada pela Resolução 7/2008-SARP. |