Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5159/2002
09/30/2002
09/30/2002
1
30/09/2002
30/09/2002

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências .
Assunto:Alterações do RICMS
Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 5.159 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
Art. 1° Fica renumerado o parágrafo único do artigo 306-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989, para § 1° e acrescentado o § 2°, como segue:

" Art. 306-I ....
.....
§1°...
.... §2° O disposto no caput não se aplica aos contribuintes que celebrarem Termo de Acordo previsto no inciso IV do §2° do artigo 70 das Disposições Transitórias, hipótese em que o ICMS incidente nas operações interestaduais será apurado em conta gráfica, obedecidas a forma e o prazo de recolhimento previsto na legislação pertinente."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá- MT, 30 de setembro de 2002, 181° da Independência e 114 ° da República.
JOSE ROGÉRIO SALLES
GOVERNADOR DO ESTADO

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA