Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:95
Complemento:/2004
Publicação:09/30/2004
Ementa:Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido às indústrias vinícolas.
Assunto:Indústria/Produtora Vinícula



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 95/04

RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 06/04
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.257/04.  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 50/97, de 23 de maio de 1997.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.