Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	6
Complemento:	/2001
Publicação:	06/19/2001

Ementa:

Retifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01e 30/01

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 06, DE 18 DE JUNHO DE 2001.

Retifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

Que foram ratificados os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01, celebrados na 49ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2001.

Brasília, DF, 18 de junho de 2001.