Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	61
Complemento:	/2022
Publicação:	07/25/2022

Ementa:

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

Assunto:

Base de Cálculo
Gasolina Automotiva Comum - GAC
Gasolina Automotiva Premium - GAP
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 61, DE 22 DE JULHO DE 2022
. Consolidado até o Ato Cotepe/ICMS 70/2022.
. Publicado no DOU de 25.07.2022, Seção 1, p. 27.
. Alterado pelo Ato Cotepe/ICMS: 63/2022, 70/2022.

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, bem como na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022,

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e

CONSIDERANDO os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias das unidades federadas, registrados no processo 12004.100620/2022-19, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de agosto de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, conforme determina a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ITEM UF GAC (R$/ litro) GAP (R$/ litro) GLP (P13) (R$/kg) GLP (R$/kg)

1 AC *5,3825 *5,3825 *6,9063 *6,9063

2 AL *4,9620 *4,9620 - *5,6074

3 AM *4,8180 *4,8180 - *6,2330

4 AP *4,3222 *4,3222 *6,7476 *6,7476

5 BA *4,9872 *4,9872 *5,4125 *5,4125

6 CE *4,9712 *4,9712 5,8500 5,8500

7 DF *4,9000 *4,9000 *5,9370 *5,9370

8 ES *4,8805 *4,8805 5,5149 5,5149

9 GO *5,0587 *5,0587 *6,1904 *6,1904

10 MA *4,7209 *4,7209 *5,9796 *5,9796

11 MG *5,0802 *5,0802 *6,0194 *6,0194

12 MS *4,7554 *4,7554 5,6770 5,6770

13 MT *4,8970 *4,8970 *7,8343 *7,8343

14 PA 4,9120 4,9120 *6,4007 *6,4007

15 PB *4,6905 *4,6905 - *5,8541

16 PE *4,8086 *4,8086 *5,4836 *5,4836

17 PI *5,0242 *5,0242 *6,0452 *6,0452

18 PR *4,6752 *4,6752 *5,6000 *5,6000

19 RJ *5,3637 *5,7931 - *5,4492

20 RN *5,0231 *5,0231 *5,9481 *5,9481

21 RO *4,9550 *4,9550 - *6,8280

22 RR *4,6320 *4,6344 *6,9583 *6,9583(Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 70/2022)

22 Redação Original. RR 4,5741 4,5741 6,8837 6,8837

23 RS *4,9640 *6,9766 *5,8821 *5,8821

24 SC *4,6362 *6,2990 *6,1405 *6,1405

25 SE 4,8279 4,8279 5,9029 5,9029

26 SP *4,6133 *4,6133 *5,8466 *5,8466

27 TO *5,0801 *5,0801 *6,6817 *6,6817(Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 63/22)

27 Redação Original. TO 5,0167 5,0167 6,7438 6,7438

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ITEM	UF	GAC (R$/ litro)	GAP (R$/ litro)	GLP (P13) (R$/kg)	GLP (R$/kg)
1	AC	*5,3825	*5,3825	*6,9063	*6,9063
2	AL	*4,9620	*4,9620	-	*5,6074
3	AM	*4,8180	*4,8180	-	*6,2330
4	AP	*4,3222	*4,3222	*6,7476	*6,7476
5	BA	*4,9872	*4,9872	*5,4125	*5,4125
6	CE	*4,9712	*4,9712	5,8500	5,8500
7	DF	*4,9000	*4,9000	*5,9370	*5,9370
8	ES	*4,8805	*4,8805	5,5149	5,5149
9	GO	*5,0587	*5,0587	*6,1904	*6,1904
10	MA	*4,7209	*4,7209	*5,9796	*5,9796
11	MG	*5,0802	*5,0802	*6,0194	*6,0194
12	MS	*4,7554	*4,7554	5,6770	5,6770
13	MT	*4,8970	*4,8970	*7,8343	*7,8343
14	PA	4,9120	4,9120	*6,4007	*6,4007
15	PB	*4,6905	*4,6905	-	*5,8541
16	PE	*4,8086	*4,8086	*5,4836	*5,4836
17	PI	*5,0242	*5,0242	*6,0452	*6,0452
18	PR	*4,6752	*4,6752	*5,6000	*5,6000
19	RJ	*5,3637	*5,7931	-	*5,4492
20	RN	*5,0231	*5,0231	*5,9481	*5,9481
21	RO	*4,9550	*4,9550	-	*6,8280
22	RR	*4,6320	*4,6344	*6,9583	6,9583(Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 70/2022*)
22 Redação Original.	RR	4,5741	4,5741	6,8837	6,8837
23	RS	*4,9640	*6,9766	*5,8821	*5,8821
24	SC	*4,6362	*6,2990	*6,1405	*6,1405
25	SE	4,8279	4,8279	5,9029	5,9029
26	SP	*4,6133	*4,6133	*5,8466	*5,8466
27	TO	*5,0801	*5,0801	*6,6817	6,6817(Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 63/22*)
27 Redação Original.	TO	5,0167	5,0167	6,7438	6,7438