Legislação Tributária
ICM

Ato:	Protocolo ICM
Número:	9
Complemento:	AE/73
Publicação:	08/13/1973

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Isenção
Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO AE 09/73
· Convalidado pelo Conv. ICM 01/75, efeitos a partir de 07.03.75.

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade de Porto Alegre, em 23 de julho de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única Acordam os Estados signatários em estender às empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, previstos no Convênio AE 05/72, de 22 de novembro de 1972.

Porto Alegre (RS), 23 de julho de 1973.