Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3436/93
08/23/1993
08/23/1993
2
23/08/93
23/08/93

Ementa:Altera o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC.
Assunto:Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC
Alterou/Revogou:DocLink para 1042 - Alterou o Decreto 1.042/88
Alterado por/Revogado por:DocLink para 1837 - Revogado pelo Decreto 1.837/2009
Observações:Ver Decreto 172/95

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 3.436, DE 23 DE AGOSTO DE 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A :

Art. 1º A composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC, prevista no artigo 2º do Decreto nº 1.042, de 30 de setembro de 1988, fica ampliada, admitindo-se como membros do referido Conselho o Presidente da Fundação de Cultura e Turismo - FUNCETUR, e o Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Cuiabá, por força do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.181/91.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ILSON FERNANDES SANCHES