Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:4
Complemento:/92
Publicação:03/16/1992
Ementa:Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991.
Assunto:Substituição Tributária-Açúcar de Cana



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 04/92

Signatários: AL, BA, MA, PA, PB, PE, PI e RN.
Os Estados signatários, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

Cláusula primeira A autoria e o fundamento do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Os Estados signatários, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990."

Cláusula segunda A cláusula quarta do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quarta O imposto retido pelo estabelecimento remetente, como contribuinte substituto tributário, será recolhido de imediato em banco oficial estadual signatário do Convênio ASBACE - Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, mediante GNR - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

§ 1º A 4ª via da GNR deve acompanhar a mercadoria, juntamente com a respectiva nota fiscal, até o seu destino;

§ 2º Da GNR constarão:

1. Como contribuinte, a razão social do estabelecimento remetente e, se for o caso, a sua inscrição no Estado de destino;

2. no campo observações: a razão social e inscrição estadual do destinatário e o número do documento fiscal que deu origem ao recolhimento."

Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fortaleza, CE, 14 de fevereiro de 1992.