Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
649/2003	06/04/2003	06/04/2003	1	04/06/2003	1º/06/2003

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Diferimento
Prorrogação de Prazos

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 649, DE 04 DE JUNHO DE 2003.
Consolidado até o Dec. 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 335 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com redação adiante indicada:

“Art. 335 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

.....”

Art. 2° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

Art. 2°

Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2003, os prazos fixados nos dispositivos adiante mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:

I – no caput dos artigos 64-D, 64-J, 64-L, 64-M, 64-N e 64-O; e no § 3° do artigo 335, todos das Disposições Permanentes;

II – nos incisos I, II e III e no § 18 do artigo 52; no caput do artigo 56; no artigo 65; e no caput dos artigos 69, 74-B, 80, 81 e 94, todos das Disposições Transitórias.

Art. 3° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

Art. 3°

Fica prorrogado até 31 de julho de 2003 o prazo dos comunicados vigentes em 31 de maio de 2003, emitidos nos termos do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ressalvada a sua cassação a qualquer tempo por infração à legislação tributária de regência.

Art. 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

Art. 4º

Os contribuintes interessados na fruição do benefício de que trata o artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a partir de 1º de agosto de 2003, inclusive aqueles que, na data da publicação do presente, sejam detentores de Comunicado ou Certidão que lhes autorizam o tratamento diferenciado, deverão apresentar à GCST/SARET, até 30 de junho de 2003, os documentos mencionados no referido preceito.

Parágrafo único A fruição do benefício, porém, fica condicionada à publicação do comunicado na forma exigida no § 9° do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

Art. 5° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

Art. 5°

Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2003, os comunicados em vigor em 31 de maio de 2003, emitidos com fundamento nos demais dispositivos alterados por este Decreto, assegurada a sua cassação, a qualquer tempo, por infração a legislação tributária vigente, bem como por motivo superveniente no interesse da administração tributária.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2003.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 04 de junho de 2003, 182° da Independência e 115° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA