Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.444/97
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.837/2009 - Alterado pelo Decreto 2.362/2010 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	*Ver ressalva no próprio texto

Texto:
DECRETO Nº 1.618, DE 12 AGOSTO DE 1997.
. Consolidado até o Dec. nº 2.362/2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação original:
I - as alíneas "a" e "b" do inciso XXI, o inciso LXXII, o item 9021.30 da relação prevista no § 7º e o § 24, todos do artigo 5º.
“Art. 5º ....
XXI - ....
a) recebimento pelo importador dos produtos Timidina, código NCM 2934.90.23 e do fármaco Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99;
b) saídas interna e Interestadual:
1) dos fármacos Zidovudina código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.99 e Estavudina, código NBM 2933.90.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;
2) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina - AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina.
....
LXXII - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 47/97):

MERCADORIA	CÓDIGO NBM/SH
a) Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou o mecanismodepropulsão-semmecanismodepropulsão	8713.10.00
Outros	8713.90.00
b) Partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos	8714.20.00
c) Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas Próteses articulares:
- femurais	9021.11.10
- mioelétricas	9021.11.20
- outras	9021.11.90
Outros:	9021.19.10
- artigos e aparelhos ortopédicos	9021.19.20
- artigos e aparelhos para fraturas
Partes e acessórios:
- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados	9021.19.91
- outros	9021.19.99
d) Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	9021.30.91
e)Outros	9021.30.99
f) Aparelhos para facilitar audição de surdos, exceto as partes e acessórios	9021.40.00
g) Partes e acessórios:
-de aparelhos para facilitar a audição do ssurdos	9021.90.92

§ 7º ....
9021.30 - Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99.
§ 24 A vigência das isenções de que trata este artigo tem o seu termo final fixado como segue:
I - indeterminado - os incisos I a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXX a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII a XLV, L, LI, LIII, a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI a LXXVIII, LXXX, LXXXII a LXXXIV, LXXXVI, LXXXVIII e LXXXIX;
II - 30 de abril de 1999 - os incisos XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX e LVII;
III - 31 de dezembro de 1998 - os incisos XXII e LXXXI;
IV - 31 de julho de 1998 - o inciso LXXIX;
V - 30 de abril de 1998 - os incisos LII e LXVIII;
VI - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXIX e XXXV;
VII - 31 de agosto de 1997 - os incisos XLVII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXIX, LXXXV e LXXXVI;
VIII - 30 de abril de 1997 - os incisos LXVII e LXXXVII;
IX - 31 de dezembro de 1995 - o inciso XXIV;
X - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, LXII e LXIII;
XI - 31 de março de 1994 - o inciso LX;
XII - 31 de dezembro de 1993 - os incisos XI e XLI-A;
XIII - 30 de junho de 1992 - o inciso XLI; e
XIV - 31 de dezembro de 1991 - os incisos XVIII e XX."

Redação original:
II - o § 3º do artigo 64-E:
"Art. 64-E ....
....
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos do Convênio ICMS 156/94, de 07 dezembro de 1994, ocorra até 31 de dezembro de 1997, nas hipóteses do § 5º e até 31 de dezembro de 1996, nos demais casos."

Redação original:
IV - o § 3º do artigo 298:
"Art. 298 ....
....
§ 3º Tratando-se de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.
...."

Redação original:
V - o § 2º do artigo 35 das Disposições Transitórias:
"Art. 35 ....
....
§ 2º O disposto neste artigo produzirá efeitos de 17 de outubro de 1991 a 30 de abril de 1998, não podendo a redução da base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal."

Redação original:
VI - o artigo 45 das Disposições Transitórias:
"Art. 45 Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, os benefícios e as condições contidas no Convênio ICM 65/88 de 06 de dezembro de 1988 (Convênio ICMS 37/97).
Parágrafo único - Às Áreas de Livre Comércio a que se refere o "caput" aplicam-se ainda, no que couber, as disposições firmadas no Convênio ICMS 36/97 de 23 de maio de 1997, até 30 de abril de 1998."

I - Revogado o inciso I do art. 2º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
I - os incisos LXXXVIII e LXXXIX, e os § § 20-B e 23-C ao artigo 5º:
"Art. 5º ....
....
LXXXVIII - as operações interestaduais de transferências de bem de ativo fixo de uso e consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênios ICMS 18/97);
....
LXXXIX - as saídas de mercadorias em decorrência de aquisições efetuadas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil - Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para este fim, nos termos e condições de contratos específicos (Convênio ICMS - s/nº, de 13 de fevereiro de 1997);
....
§ 20-B Na hipótese do inciso LXXII, não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do artigo 36 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988.
....
§ 23-C A isenção prevista no inciso LXXXIX:
I - condiciona-se à observância das condições e mecanismos de controle estabelecidos no Convênio ICMS s/nº, de 13 de fevereiro de 1997;
II - não acarretará a anulação do crédito previsto no inciso I do artigo 36 da Lei nº 5.419, de 27 dezembro de 1988."

Redação original:
II - o § 5º ao artigo 64-E:
"Art. 64-E ....
....
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, sob a forma de compensação com o imposto devido, às microempresas como tal definidas na legislação federal e desobrigadas de escrituração fiscal (Convênio ICMS 33/97)."

Redação original:
IV - o Código de Atividade Econômica 5.01.24 ao Anexo III:
"5.01.24 - Restaurantes, Pensões e congêneres."

Redação original:
Art. 3º Ficam excluídos da relação prevista no § 7º do artigo 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os produtos classificados nas subposições 9021.1 e 9021.40.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH (Convênio ICMS 47/97).

Redação original:
Art. 4º Prorrogam-se, até as datas indicadas, os prazos de vigência estipulados nos seguintes preceitos do Regulamentos do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, procedendo-se a alteração dos seus textos anteriores:
I - até 16 de junho de 1997 o inciso LXXII do art. 5º das Disposições Permanentes, na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 15, de 30.01.95;
II - até 30 de junho de 1997 - os artigos 45, 45-A e 45-B todos das Disposições Transitórias; (Convênio ICMS 20/97)
III - até 31 de agosto de 1997 - os artigos 42-A, 46 e 52, todos da Disposições Transitórias. (Convênio ICMS 48/97)

Redação original:
Art. 5º Ficaram revogados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.
I - o artigo 36 das Disposições Transitórias;
II - os artigos 45-A, 45-B e 45-C das Disposições Transitórias.

Redação original:
Art. 6º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 1.444, de 14 de abril de 1997, passam a vigorar com a redação que se segue:
I - o inciso II do artigo 1º:
"Art. 1º ....
....
II - a alínea "c" do inciso III do artigo 49:
"Art. 49 ....
....
III - ....
....
c) nas prestações de serviços de transporte, ainda que iniciados no exterior, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;
....”
II - o inciso IX do artigo 2º:
"Art. 2º ....
....
IX - o capítulo V, contendo os artigos 435-A a 435-K, ao título VII do Livro I:

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no texto e relativamente aos dispositivos a seguir enumerados, a partir das datas assinaladas:

I - Revogado o inciso I e suas alíneas pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
I - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
a) 1º de março de 1997 - o inciso LXXXIX e o § 23-C do art. 5º;
b) 25 de março de 1997 - o inciso LXXXVIII e o § 20-B do art. 5º;
c) 15 de abril de 1997 - o § 5º do art. 64-E;
d) 1º de maio de 1997 - o § 24 do art. 5º.

a) Revogado a alínea "a" pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
a) 1º de janeiro de 1997 - o artigo 6º;

Redação original:
b) 15 de abril de 1997 - os incisos I, relativamente às alterações conferidas ao inciso XXI do art. 5º do RICMS, e II do art. 1º;

Redação original:
c) 1º de maio de 1997 - o artigo 4º e o inciso I do art. 5º;

Redação original:
1) o inciso I do art. 1º, relativamente às alterações conferidas ao inciso LXXII e § 7º do art. 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Redação original:
3) o art. 3º.

Redação original:
e) 1º de julho de 1997 - os incisos IV e VI do art. 1º e o inciso II do art. 5º.