Texto:
CONVÊNIO ICMS 53/01

. Consolidado até o Conv. ICMS 66/11.
. Ratificação pelo Ato Declaratório 07/01, publicado no DOU de 09/08/01.
. Alterado pelo Conv. ICMS 66/11.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção das operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 66/11)
Redação original:
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antonio, realizadas pela Jari Energética S/A – JESA.

Redação original:
Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisiç ões interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no país, constantes do Anexo Ú nico, deste convênio, quando adquiridos para emprego na construç ão da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antônio, no município do Laranjal do Jari, AP, pertencente à Jari Energética S/A.
Parágrafo único A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Redação original:
Cláusula segunda Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder a isenção do ICMS nas operações internas com os produtos indicados na cláusula anterior, quando destinados à empresa Jari Energé tica S/A.
Parágrafo único Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo as aquisições das matérias-primas, produtos intermediá rios e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com a isenção.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 66/11)

Redação original:
ANEXO ÚNICO