Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	22
Complemento:	/87
Publicação:	07/02/1987

Ementa:

Revoga o Convênio ICM 01/78, que concede manutenção de crédito fiscal correspondente ao IUM nas revendas de carvão mineral de empresa siderúrgica para usina termoeléctrica.

Assunto:

Mineral-Carvão

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 22/87

·Ratificação Nacional DOU de 20.07.87, pelo

Ato COTEPE/ICM 03/87

Revoga o

Convênio ICM 01/78

, que concede manutenção de crédito fiscal correspondente ao IUM nas revendas de carvão mineral de empresa siderúrgica para usina termoeléctrica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 46ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica revogado a partir de 1º de outubro de 1987, o Convênio ICM 01/78, de 21 de março de 1978.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1987.