Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
4754/2002	08/08/2002	08/08/2002	2	08/08/2002	*

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Diferimento
ECF

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2438/2001
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1536/2012
Observações:	*Ver efeitos no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 4.754, DE 08 DE AGOSTO DE 2002.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas por meio da cláusula primeira do Convênio ECF 7, de 10 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e aprimorar a legislação pertinente a controles relativos aos contribuintes envolvidos na cadeia produtiva e/ou comercial de produtos primários,

D E C R E T A:

Art. 1° Os dispositivos adiante elencados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que segue:

o inciso I do § 1° do artigo 108:

“Art. 108 ....

§ 1° ....

I - imediatamente - em razão do início de suas atividades;

....”

II – o § 2° do artigo 333:

“Art. 333 ....

§ 2° Ainda na hipótese da alínea b dos incisos I e IV deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subseqüente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços mínimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

....”

Art. 2° Fica alterado o caput do artigo 3° do Decreto n° 2.438, de 30 de março de 2001, como segue:

“Art. 3° O contribuinte que, em 31 de março de 2001, estiver autorizado a usufruir de benefícios previstos nos artigos 64-D, 64-J, 64-L, 64-M e 64-O das Disposições Permanentes ou nos artigos 56, 68, 76, 80, 81 e 96 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989, poderá utilizá-lo, até 31 de julho de 2001, independentemente de qualquer manifestação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, observadas a forma e condições previstas nos mencionados dispositivos.
....”

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos adiante elencados, cujos efeitos observarão os períodos assinalados:

I - artigo 1°, inciso I: a partir de 1° de setembro de 2002;

II - artigo 1°, inciso II: a partir de 1° de agosto de 2002;

II - artigo 2°: de 30 de março a 31 de julho de 2001.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de agosto de 2002, 181° da Independência e 112° da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES
GOVERNADOR DO ESTADO

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA