Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:17
Complemento:AE/74
Publicação:12/19/1974
Ementa:Revoga o Convênio AE-5/74, de 31/10/74, e dá outras providências.
Assunto:Óleo de Babaçu



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO AE-17/74

Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Revoga o Convênio AE-5/74, de 31/10/74, e dá outras providências.

Os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte


CONVÊNIO

Cláusula única Acordam os signatários em revogar o Convênio AE-5/74, de 31/10/74, respeitando-se, no entanto, os benefícios nele contidos, para os contratos de exportação de óleo refinado de babaçu celebrados até a presente data.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1974.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RS, SC, SE e SP.