Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2318/2003
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	** Ver Efeitos no Texto

Texto:
DECRETO Nº 2.455, DE 29 DE JANEIRO DE 2004.
Consolidado até o Dec. 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação Original:
I – acrescentado o parágrafo único ao artigo 98-A das Disposições Permanentes:
“Art. 98-A ....
Parágrafo único Fica dispensada a escrituração no livro Registro de Entradas do documento fiscal que acobertar retorno de vasilhame a estabelecimento industrial de bebidas, quando a operação for acobertada por via adicional da Nota Fiscal que acompanhou a remessa do produto.”

Redação Original:
II – alterado o artigo 522 das Disposições Permanentes, como segue:
“Art. 522 O órgão competente para apreciar as consultas é a Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação – GLT/SAT.”

Redação Original:
III – alterados os incisos I e II do caput do artigo 524 das Disposições Permanentes, bem como o § 2° do mesmo preceito:
“Art. 524 ....
I – na Capital, no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – nos demais Municípios, na Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.
.....
§ 2° As consultas recebidas pelas Agências Fazendárias serão encaminhadas à GLT/SAT pelo primeiro malote seguinte à data da sua protocolização.”

Redação Original:
IV – ficam substituídas para GLT/SAT as referências feitas à Assessoria de Assuntos Tributários no caput e no parágrafo único do artigo 525, no caput do artigo 529, no caput do artigo 530, no artigo 533, no § 2° do artigo 534 e no artigo 536, todos das Disposições Permanentes, promovendo-se as alterações nos respectivos textos;

Redação Original:
V – alterado o artigo 531 das Disposições Permanentes, como segue:

Redação Original:
VII – acrescentado o artigo 545-A ao Capítulo II do Título II do Livro II das Disposições Permanentes, com a seguinte redação:
“Art. 545-A Não será analisado, ficando sobrestado na GLT/SAT, até regularização cadastral, o pedido de restituição formulado por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da sua protocolização, esteja suspensa ou cassada há menos de um ano.
§ 1° Para fins da regularização cadastral citada no parágrafo anterior, o pedido de restituição permanecerá sobrestado até completar o prazo de um ano, contado da data em que foi promovida a suspensão ou cassação.
§ 2° Decorrido o prazo citado no parágrafo antecedente, será arquivado, de plano, o respectivo processo, pela GLT/SAT.
§ 3° Também não será analisado, arquivando-se, de plano, o respectivo processo, pela GLT/SAT, o pedido de restituição formulado por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da sua protocolização, esteja suspensa ou cassada por prazo igual ou superior a um ano.
§ 4° O disposto neste artigo aplica-se também ao pedido de restituição formulado por pessoa física que integre o capital social de empresa cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da sua protocolização, esteja suspensa ou cassada, observadas, em cada caso, as disposições dos §§ 1° a 3°.”

Redação Original:
VIII – alterado o § 1° do artigo 77 das Disposições Transitórias, como segue:
“Art. 77 ....
§ 1° O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual, observado para sua fruição o disposto nos §§ 4° a 7° do artigo anterior.
...”

Redação Original:
Art. 2° A Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação – GLT/SAT da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá o arquivamento, de plano, dos processos de consulta e de pedido de restituição pertinentes ao ICMS, mantidos em seu estoque, na data da publicação deste Decreto, nas seguintes hipóteses:
I – consulta formulada por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado esteja baixada;
II – consulta formulada por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, esteja suspensa ou cassada por prazo igual ou superior a um ano;
III – pedido de restituição formulado por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, esteja suspensa ou cassada por prazo igual ou superior a um ano;
IV – pedido de restituição formulado por pessoa física que integre o capital social de empresa cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado esteja suspensa ou cassada por prazo igual ou superior a um ano.
§ 1° Ficarão sobrestados, até regularização cadastral, as consultas e os pedidos de restituição formulados por contribuintes cujas inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado estejam suspensas ou cassadas há menos de um ano.
§ 2° Para fins da regularização cadastral citada no parágrafo anterior, as consultas e os pedidos de restituição permanecerão sobrestados até completar o prazo de um ano contado da data em que foi promovida a suspensão ou cassação.
§ 3° Decorrido o prazo citado no parágrafo antecedente, será também arquivado, de plano, o respectivo processo.
§ 4° O disposto nos §§ 1° a 3° aplica-se também a pedido de restituição formulado por pessoa física que integre o capital social de empresa cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado esteja suspensa ou cassada há menos de um ano.

Redação Original:
Art. 3° O inciso II do artigo 1° do Decreto n° 2.318, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 1° ....
II – acrescentado o § 2° ao artigo 52-B, renumerando-se seu parágrafo único para § 1°, como segue:
....”