Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	52
Complemento:	/2002
Publicação:	05/14/2002

Ementa:

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 52/02

Ver retificação final do texto.

Altera os Convênios

ICMS 03/99

, de 16.04.99, e

37/00

, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

, na sua 59ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira

Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
UF	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais
PR	95,10%	163,65%	42,51%	61,94%	172,94%	212,65%	38,29%	68,69%	30%
RN	75,68%	134,24%	34,90%	62,54%	119,34%	164,27%	-	-	236,40%

Cláusula segunda

Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
UF	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais
PR	95,10%	163,65%	42,51%	61,94%	172,94%	212,65%	38,29%	68,69%	30%
RN	75,68%	134,24%	34,90%	62,54%	119,34%	164,27%	-	-	236,40%

Cláusula terceira

Os percentuais constantes do Anexo III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis ao Estado do Paraná, ficam alterados como segue:

ANEXO III

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais	Interna	Interestaduais	Interna	Interestadual
PR	95,10%	163,65%	42,51%	61,94%	172,94%	212,65%	42,86%	90,48%

Cláusula quarta

Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data da vigência deste convênio, pelo Estado do Paraná, no tocante às margens a que se refere este convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2002.

Brasília, DF, 10 de maio de 2002.

RETIFICAÇÃO ( DOU 29/05/02, PÁG. 31)

No Convênio ICMS 21/02, de 15 de março de 2002, publicado no DOU de 21.03.02, Seção I, página 15, na cláusula segunda, onde se lê: “31 de junho de 2004”, leia-se: “30 de junho de 2004”, e nos Convênios ICMS 48/02, 49/02, 50/02, 51/02 e 52/02, todos de 10 de maio de 2002, publicados no DOU de 14 de maio de 2002, Seção 1, páginas 37 a 41, nas assinaturas, onde se lê: “Guilherme Frederico de M. Muller”, leia-se: “ Fausto de Souza Faria”.