Legislação Tributária
ICM

Ato:	Protocolo ICM
Número:	7
Complemento:	/71
Publicação:	12/31/1971

Ementa:

Dispõe sobre a revogação da possibilidade de aproveitamento de crédito do ICM pela entrada de alho estrangeiro

Assunto:

Hortifrutigranjeiro

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO 07/71
. Publicado no DOU de 31.12.71.
. Convalidado pelo Conv. ICM 01/75, efeitos a partir de 07.03.75.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Dispõe sobre a revogação da possibilidade de aproveitamento de crédito do ICM pela entrada de alho estrangeiro.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo e Guanabara reunidos em Brasília no dia 15 de setembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única. Acordam os signatários em revogar a permissão para manutenção do crédito do imposto de circulação de mercadorias recolhido por ocasião da entrada de alho estrangeiro, cujas saídas estão isentas daquele tributo.

Brasília (DF), em 15 de julho de 1971.