Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:10
Complemento:/2005
Publicação:09/21/2005
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 92/05.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


ATO DECLARATÓRIO Nº 10/05.
Ratifica o Convênio ICMS 92/05.

 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 92/05, a seguir identificado, celebrado na 87ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 31 de agosto de 2005, e publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005:

 Convênio ICMS 92/05 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.


Brasília, DF, 20 de setembro de 2005.

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.