Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2362/2010	02/01/2010	02/01/2010	2	01/02/2010	01/02/2010

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Decreto 19/91; - Decreto 21/91; - Decreto 1.084/91 - Decreto 3.058/93; - Decreto 4.249/94; - Decreto 249/95 - Decreto 536/95; - Decreto 911/96; - Decreto 34/99 - Decreto 145/99; - Decreto 217/99; - Decreto 253/99 - Decreto 278/99; - Decreto 279/99; - Decreto 355/99 - Decreto 383/99; - Decreto 384/99; - Decreto 541/99 - Decreto 625/99; - Decreto 718/99; - Decreto 766/99 - Decreto 925/99; - Decreto 926/99; - Decreto 1.033/99; Alterou os Decretos: - Decreto 2.718/90; - Decreto 2.934/90; - Decreto 3.122/91; - Decreto 1.577/92; - Decreto 2.385/92; - Decreto 2.511/93; - Decreto 4.343/94; - Decreto 4.683/94; - Decreto 1.043/96; - Decreto 1.618/97; - Decreto 32/99; - Decreto 470/99; - Decreto 502/99.
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 2.362, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação dos Decretos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

-	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	19	15/03/91	15/03/91	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
II -	21	20/03/91	20/03/91	Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto n° 19, de 15 de março de 1991.
III -	1.084	27/12/91	27/12/91	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
IV -	3.058	22/06/93	22/06/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
V -	4.249	07/03/94	07/03/94	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
VI -	249	18/07/95	18/07/95	Dispõe sobre a reclassificação das Exatorias mato-grossenses.
VII -	536	20/11/95	20/11/95	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
VIII -	911	21/05/96	21/05/96	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
IX -	34	26/02/99	1°/03/99	Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
X -	145	07/05/99	20/05/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
XI -	217	14/06/99	29/07/99	Altera o Regulamento do ICMS.
XII -	253	24/06/99	24/06/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
XIII -	278	05/07/99	05/07/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
XIV -	279	05/07/99	05/07/99	Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
XV -	355	29/07/99	29/07/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
XVI -	383	05/08/99	05/08/99	Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS.
XVII -	384	05/08/99	05/08/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
XVIII -	541	27/09/99	27/09/99	Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
XIX -	625	19/10/99	19/10/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
XX -	718	08/11/99	08/11/99	Acrescenta preceito ao Regulamento do ICMS.
XXI -	766	19/11/99	19/11/99	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS.
XXII -	925	10/12/99	10/12/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
XXIII -	926	10/12/99	10/12/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
XXIV -	1.033	29/12/99	29/12/99	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:
I – o item 29 do inciso I do artigo 1º do Decreto n° 2.718, de 9 de julho de 1990 (DOE de 09/07/1990), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
II – a alínea f do inciso II do artigo 1º do Decreto n° 2.934, de 17 de outubro de 1990 (DOE de 17/10/1990), que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1990;
III – a alínea d do inciso II e o inciso III, ambos do artigo 1º do Decreto n° 3.122, de 22 de fevereiro de 1991 (DOE de 28/02/1991), que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
IV – o artigo 6º do Decreto n° 1.577, de 9 de junho de 1992 (republicado no DOE de 11/06/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V – o inciso I, com sua alínea d, do artigo 17 do Decreto n° 2.385, de 22 de dezembro de 1992 (DOE de 22/12/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o inciso VII do artigo 1º do Decreto n° 2.511, de 29 de janeiro de 1993 (DOE de 29/01/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – os incisos V e IX do artigo 1º do Decreto n° 4.343, de 25 de março de 1994 (DOE de 25/03/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – o artigo 3º do Decreto n° 4.683, de 8 de junho de 1994 (DOE de 08/06/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – o inciso II do artigo 2º do Decreto n° 1.043, de 15 de agosto de 1996 (DOE 15/08/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
X – os itens 1 e 3 da alínea d do inciso II do artigo 7º do Decreto n° 1.618, de 12 de agosto de 1997 (DOE de 12/08/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – os incisos I, II e III do artigo 1º, o artigo 2º, com seus incisos I, II e III, e os incisos I, II e III do artigo 3º, todos do Decreto n° 32, de 24 de fevereiro de 1999 (DOE de 24/02/1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XII – o inciso II do artigo 1º, o artigo 2º e os incisos II e III do artigo 3º, todos do Decreto n° 470, de 31 de agosto de 1999 (DOE de 31/08/1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XIII – os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto n° 502, de 15 de setembro de 1999 (DOE de 15/09/1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 1º de fevereiro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.