Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	65
Complemento:	/2013
Publicação:	07/30/2013

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Assunto:

ECF-PAF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 65, DE 26 DE JULHO DE 2013
. Publicado no DOU de 30.07.13, p. 39 a 41, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 37 a 39.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13.

Altera o Convênio ICMS

09/09

, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescido o § 5º à cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:

“§ 5º No procedimento de instalação do PAF-ECF a empresa desenvolvedora deverá configurá-lo com o Perfil de Requisitos, exigido ou aceito pela unidade federada do domicilio do estabelecimento usuário, definido na Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.”

Cláusula segunda O Anexo II do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE O INCISO IV DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

ARQUIVO ELETRÔNICO DE SENHAS DE INCIALIZAÇÃO GERADAS

1 - ARQUIVO:
1.1 - tipo: texto não delimitado;
1.2 - codificação: ASCII;
1.3 - organização: seqüencial;
1.4 - tamanho do registro: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

2 - FORMATO DOS CAMPOS:
2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido a vírgula e os pontos decimais;
2.2 - Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

3 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1 - sem máscaras de edição;
3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
3.3 - numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
3.4 - alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1 - tipo S1 - registro destinado à identificação do estabelecimento fabricante de ECF informante;
4.2 - tipo S2 - registro destinado à identificação dos equipamentos ECF e respectivo usuário para os quais foram geradas senhas de inicialização
4.3 - tipo S9 - registro destinado à totalização da quantidade de registros existentes no arquivo.

5 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipo de Registro	Nome do Registro	Denominação dos Campos de Classificação	A/D*
S1	Identificação do fabricante de ECF informante	1º registro (único)	------
S2	Relação dos Equipamentos ECF para os quais foram geradas Senhas de Inicialização	Tipo de registro Código Nacional de Identificação do ECF Nº de Fabricação	A A A
S9	Totalização de Registros	Último registro (único)	------

* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente

5.2 - REGISTRO TIPO S1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE ECF INFORMANTE:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de registro	“S1”	02	01	02X
02	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	03	16N
03	Razão Social	Razão Social da empresa informante	50	17	66X
04	Endereço	Endereço do estabelecimento informante	50	67	116X
05	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do informante	02	117	118X
06	Mês de referência	Mês a que se refere as informações prestadas, no formato MM	02	119	120N
07	Ano de referência	Ano a que se refere as informações prestadas, no formato AAAA	04	121	124N
08	Responsável pelas informações	Nome da pessoa responsável pelas informações prestadas	50	125	174X
09	Código de identificação da estrutura do arquivo	Código de identificação da estrutura do arquivo conforme tabela abaixo	01	175	175N

5.2.1 - Observações:
5.2.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo S1 para cada arquivo.
5.2.1.2 - Campo 09: Informar o código de identificação da estrutura do arquivo, conforme a tabela abaixo:

Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:

Código	Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo
1	Estrutura conforme Anexo II deste Convênio na versão original.
...	...

5.3 - REGISTRO TIPO S2 - RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA OS QUAIS FORAM GERADAS SENHAS DE INICIALIZAÇÃO:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de registro	“S2”	02	01	02X
02	Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF	Código de identificação do tipo, marca, modelo e versão do ECF	06	03	08X
03	Número de Fabricação	Número de série de fabricação do ECF	20	09	28X
04	CNPJ do estabelecimento usuário	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF para o qual foi gerada a senha de inicialização	14	29	42N
05	IE do estabelecimento usuário	Inscrição Estadual do estabelecimento usuário do ECF para o qual foi gerada a senha de inicialização	15	43	57X
06	IM do estabelecimento usuário	Inscrição Municipal do estabelecimento usuário do ECF para o qual foi gerada a senha de inicialização	15	58	72X
07	CNPJ da empresa interventora	CNPJ da empresa interventora para a qual a senha foi inofrmada	14	73	86N
08	IE da empresa interventora	Inscrição Estadual da empresa interventora para a qual a senha foi informada	15	87	101X
09	Razão Social/Nome	Razão Social/Nome da empresa interventora para a qual a senha foi informada	40	102	141X
10	UF do estabelecimento usuário	Unidade federada onde se localiza o estabelecimento usuário do ECF	02	142	143X

5.3.1 - Observações:
5.3.1.1 - Deve ser criado um registro tipo S2 para cada ECF cuja senha de inicialização tenha sido gerada.
5.3.1.2 - Campo 02: Informar o Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF relativo ao tipo, marca, modelo e versão do ECF em conformidade com o código constante em tabela publicada por meio de Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com o código constante no Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3 - Campos 04 e 07: Informar o CNPJ com 14 dígitos sem mascaras de edição.

5.4. REGISTRO TIPO S9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo	“S9”	02	01	02N
02	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	03	16N
03	Indicador de movimento	“SIM” quando houver movimento ou “NÃO” quando não houver movimento	03	17	19X
04	Total de registros tipo S2	Quantidade de registros tipo S2 informados no arquivo	06	20	25N

5.4.1 - OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1 - Deve ser criado um único registro tipo S9 para informar o total de registros tipo S2 constantes do arquivo;
5.4.1.2 - Campo 03: Informar “SIM” quando houver senhas geradas no período e registros tipo S2 no arquivo e “NÃO” quando não houver senhas geradas no período e registros tipo S2;
5.4.1.3 - Campo 04: Informar a quantidade de registros tipo S2 constantes no arquivo. Caso não haja registros tipo S2, preencher com zeros.”

6 - ENTREGA:
6.1 - O arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa aplicativo “Validador ECF” disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em seu endereço eletrônico na internet e transmitido pelo programa “TED - Transmissor Eletrônico de Documentos” disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em seu endereço eletrônico na internet, ou por meio de outro recurso de transmissão definido pela unidade federada.
6.2 - O Recibo de Entrega será emitido pelo programa transmissor TED - Transmissor Eletrônico de Documentos, quando o arquivo for por ele transmitido.
6.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos na legislação vigente.”

Cláusula terceira O Anexo V do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO V
DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFEREM INCISO II DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, A CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA E A CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

ARQUIVO ELETRÔNICO DE INICIALIZAÇÃO DE ECF

1 - ARQUIVO:
1.1 - tipo: texto não delimitado;
1.2 - codificação: ASCII;
1.3 - organização: seqüencial;
1.4 - tamanho do registro: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

2 - FORMATO DOS CAMPOS:
2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido a vírgula e os pontos decimais;
2.2 - Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

3 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1 - sem máscaras de edição;
3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
3.3 - numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
3.4 - alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1 - tipo I1 - registro destinado à identificação do estabelecimento fabricante de ECF ou empresa interventora informante;
4.2 - tipo I2 - registro destinado à identificação dos equipamentos ECF inicializados no período e respectivo usuário;
4.3 - tipo I9 - registro destinado à totalização da quantidade de registros existentes no arquivo.

5 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipo de Registro	Nome do Registro	Denominação dos Campos de Classificação	A/D*
I1	Identificação do fabricante ou interventora informante	1º registro (único)	------
I2	Relação dos Equipamentos ECF inicializados	Tipo de registro Código Nacional de Identificação do ECF Nº de Fabricação	A A A
I9	Totalização de Registros	Último registro (único)	------

* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente

5.2 - REGISTRO TIPO I1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE ECF OU EMPRESA INTERVENTORA INFORMANTE:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de registro	“I1”	02	01	02X
02	Tipo de informante	Código do tipo de informante, conforme tabela abaixo	01	03	03N
03	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	04	17N
04	Razão Social	Razão Social da empresa informante	50	18	67X
05	Endereço	Endereço do estabelecimento informante	50	68	117X
06	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do informante	02	118	119X
07	Mês de referência	Mês a que se refere as informações prestadas, no formato MM	02	120	121N
08	Ano de referência	Ano a que se refere as informações prestadas, no formato AAAA	04	122	125N
09	Responsável pelas informações	Nome da pessoa responsável pelas informações prestadas	50	126	175X
10	Código de identificação da estrutura do arquivo	Código de identificação da estrutura do arquivo conforme tabela abaixo	01	176	176N

5.2.1 - Observações:
5.2.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo I1 para cada arquivo.
5.2.1.2 - Campo 02: Informar o código do tipo de informante conforme tabela abaixo:

Tabela de Tipos de Informante:

Código	Tipo de Informante
1	Estabelecimento Fabricante de ECF
2	Empresa Interventora Credenciada

5.2.1.3 - Campo 10: Informar o código de identificação da estrutura do arquivo, conforme a tabela abaixo:

Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:

Código	Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo
1	Estrutura conforme Anexo V deste Convênio na versão original.
...	...

5.3 - REGISTRO TIPO I2 - RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF INICIALIZADOS:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de registro	“I2”	02	01	02X
02	Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF	Código de identificação do tipo, marca, modelo e versão do ECF	06	03	08X
03	Número de Fabricação	Número de série de fabricação do ECF	20	09	28X
04	CNPJ do estabelecimento usuário	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF para o qual foi inicializado	14	29	42N
05	IE do estabelecimento usuário	Inscrição Estadual do estabelecimento usuário do ECF para o qual foi inicializado	15	43	57X
06	IM do estabelecimento usuário	Inscrição Municipal do estabelecimento usuário do ECF para o qual foi inicializado	15	58	72X
07	Chave Pública da Assinatura Digital de documentos emitidos	Chave Pública da Assinatura Digital de documentos emitidos pelo ECF inicializado	256	73	328X
08	Chave Pública da Assinatura Digital de Arquivos Eletrônicos	Chave Pública da Assinatura Digital de arquivos eletrônicos gerados pelo ECF inicializado	256	329	584X
09	UF do estabelecimento usuário	Unidade federada onde se localiza o estabelecimento usuário do ECF	02	585	586X

5.3.1 - Observações:
5.3.1.1 - Deve ser criado um registro tipo I2 para cada ECF inicializado no período.
5.3.1.2 - Campo 02: Informar o Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF relativo ao tipo, marca, modelo e versão do ECF em conformidade com o código constante em tabela publicada por meio de Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com o código constante no Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3 - Campo 04: Informar o CNPJ com 14 dígitos sem mascaras de edição.
5.3.1.4 - Campos 07 e 08 (Chave Pública da Assinatura Digital) No caso de ECF sem Módulo Fiscal Blindado, deixar este campo em branco, caso o mesmo não contenha recurso de assinatura digital. No caso de ECF com Módulo Fiscal Blindado este campo deve ser obrigatoriamente informado.

5.4. REGISTRO TIPO I9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo	“I9”	02	01	02N
02	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	03	16N
03	Indicador de movimento	“SIM” quando houver movimento ou “NÃO” quando não houver movimento	03	17	19X
04	Total de registros tipo I2	Quantidade de registros tipo I2 informados no arquivo	06	20	25N

5.4.1 - OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1 - Deve ser criado um único registro tipo I9 para informar o total de registros tipo I2 constantes do arquivo;
5.4.1.2 - Campo 03: Informar “SIM” quando houver senhas geradas no período e registros tipo I2 no arquivo e “NÃO” quando não houver senhas geradas no período e registros tipo I2;
5.4.1.3 - Campo 04: Informar a quantidade de registros tipo I2 constantes no arquivo. Caso não haja registros tipo I2, preencher com zeros.”

6 - ENTREGA:
6.1 - O arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa aplicativo “Validador ECF” disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em seu endereço eletrônico na internet e transmitido pelo programa “TED - Transmissor Eletrônico de Documentos” disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em seu endereço eletrônico na internet, ou por meio de outro recurso de transmissão definido pela unidade federada.
6.2 - O Recibo de Entrega será emitido pelo programa transmissor TED - Transmissor Eletrônico de Documentos, quando o arquivo for por ele transmitido.
6.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos na legislação vigente.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.