Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
294/2012	11/05/2012	11/14/2012	1	14/11/2012	*1º/09/2013

Ementa:

Altera a Portaria n° 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03/10/2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

Assunto:

Sistema de Arrecadação Estadual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 069/2000
Alterado por/Revogado por:	- Retificada pela Portaria 341/2012 - Alterada pela Portaria 053/2015 - Alterada pela Portaria 139/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 294/2012-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 139/2021.

Altera a Portaria n° 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03/10/2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos para anulação de pagamentos de tributos e outras receitas estaduais, quando efetuados mediante fraude contra o Sistema Bancário do País;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessárias adequações na referida Portaria, em decorrência da nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29/09/2000 (DOE de 03/10/2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentados os §§ 1° e 2° ao artigo 24, como segue:
“Art. 24 .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................

§ 1° A Instituição Financeira comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma disposta no contrato firmado, a apuração de valores relativos a receitas estaduais repassados ao Estado de Mato Grosso, cuja arrecadação tenha sido efetuada, comprovadamente, mediante fraude contra o Sistema Bancário do País.

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os valores arrecadados serão estornados, na forma disciplinada no contrato firmado com a Instituição Financeira, incumbindo à Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR tornar sem efeito o pagamento efetuado, mediante anulação do registro e restabelecimento, quando for o caso, do débito correspondente.”

II - (revogado) (Revogado pela Port. 053/15)

Redação original.

II –

acrescentado o § 20-A ao artigo 31, com a seguinte redação:

“Art. 31 .....................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 20-A Não se considera quitado o débito exarado em qualquer documento de arrecadação quando o pagamento ou recolhimento do respectivo valor for efetuado, comprovadamente, mediante fraude contra o Sistema Bancário do País, hipótese em que deverão ser observadas as disposições dos §§ 1° e 2° do artigo 24.

...................................................................................................................................................”

III – (revogado) (Revogado pela Port. 139/2021)

Redação original.

III –

substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 2°, II, a	Coordenadoria de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual – CRFI/SGFI	Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado – CCFI/SCGC
b)	art. 2°, II, b	Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRRP/SIOR	Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR
c)	art. 3°, caput	GRRP/SIOR	GRAR/SIOR
d)	art. 8°, § 1°	GRRP/SIOR	GRAR/SIOR
e)	art. 12, § 1°	Superintendência de Gestão Financeira Estadual – SGFI	Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado –SCGC
f)	art. 12, § 5°	Superintendência de Gestão Financeira Estadual – SGFI	Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado –SCGC
g)	art. 30-A, § 1°	Gerencia de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR
h)	art. 41, VI	GRRP/SIOR	GRAR/SIOR
i)	art. 46-A, § 2°, I	GRFI/SGFI	CCFI/SCGC
j)	art. 46-A, § 2°, II	GRRP/SIOR	GRAR/SIOR
k)	art. 50, parágrafo único	Coordenadoria de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual – CRFI/SGFI	Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado – CCFI/SCGC

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2012. (Retificada pela Port. 341/12)

Redação original.

Art. 2°

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 5 de novembro de 2012.