Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 206/2008 - Alterou a Portaria 004/2009 - Revogou a Portaria 034/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 043/2015 - Revogada pela Portaria 148/2017
Observações:	Republicada no DOE de 17/12/2009, p. 13, por ter saído incorreta.

Texto:
*PORTARIA Nº 244/2009 – SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 043/2015.

Altera dispositivos das Portarias nº 206/2008-SEFAZ, nº 04/2009-SEFAZ, revoga a Portaria nº 34/2009-SEFAZ e dá outras providências.

Redação original.
I - revogado o artigo 1º da Portaria referida no caput deste artigo;

Redação original.
Art. 2º A Portaria nº 04/2009, de 07 de janeiro de 2009, que estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte-SUAC e unidades vinculadas e da Gerência de Pesquisa e Investigação Fiscal vinculada a Superintendência de Análise da Receita Pública-SARE, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública passa a vigorar com as modificações a seguir assinaladas:
I – alterada a redação da ementa da Portaria referida no caput deste artigo:
“Estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte-SUAC e unidades vinculadas, da Gerência de Pesquisa e Investigação Fiscal vinculada a Superintendência de Análise da Receita Pública-SARE e das Gerências de Fiscalização vinculadas a Superintendência de Fiscalização-SUFIS, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública.”
II – acrescentado o inciso X ao artigo 2º da Portaria referida no caput deste artigo:
“Art. 2° A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, enquanto unidade componente da estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, se subdivide em:
...............................................................................................................................................
X – Gerência de Apuração do Índice de Participação dos Municípios.”
III - acrescentado o artigo 7º-A à Portaria referida no caput deste artigo:
“Art. 7°-A A Gerência de Apuração do Índice de Participação dos Municípios – GIPM, enquanto unidade subordinada à SUAC, tem como missão garantir a legalidade, exatidão e transparência na apuração da quota-parte do Índice de Participação dos Municípios, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – estruturar e disponibilizar informações para o Índice de Participação dos Municípios – IPM;
II - disponibilizar informações sobre Índice de Participação dos Municípios – IPM definitivo;
III - encaminhar e gerenciar solicitações de serviços relativos ao Índice de Participação dos Municípios – IPM.”
IV – os artigos 9º e 10 da Portaria referida no caput deste artigo passam a vigorar com a redação que segue, bem como ficam acrescentados os artigos 11, 12 e 13 a mesma:
“Art. 9º A Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustível e Bio-combustíveis - GFSC, enquanto unidade administrativa vinculada à Superintendência de Fiscalização-SUFIS, tem como missão executar a programação das atividades de prevenção e repressão de ilícitos tributários e fraudes, seguindo prioritariamente a forma e o modo definidos nos planos e diretrizes da Receita ou estabelecidos pela Gerência de Planejamento de Ações Fiscais - GPAF, nas operações e prestações que envolvam contribuintes pertencentes ao segmento de combustíveis e bio-combustíveis, competindo-lhe ainda as seguintes atividades:
I – prevenir e reprimir ilícitos tributários e fraudes nas operações e prestações envolvendo diesel, álcool, gasolina, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Gás Natural Veicular - GNV, querosene e outros tipos de combustível, incluso o biodiesel;
II – desenvolver a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, promovendo notificações e o lançamento de ofício, quando necessário;
III – promover todos os atos de gestão, diligências e fiscalização necessários para a execução dos programas e alcance das metas almejadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, inclusive mediante cooperação e assistência mútua com outras Unidades Federativas e entidades;
IV – executar no modo e prazo o plano de trabalho da Receita e o planejamento de fiscalização elaborado pela Gerência de Planejamento da Ação Fiscal;
V – criar, manter e desenvolver controle estatístico permanente relativo às cem maiores variações negativas no recolhimento mensal do seu segmento econômico de atuação, desenvolvendo imediatamente as ações que recuperem os desvios de tendência significativos e injustificáveis, reprimindo imediatamente os eventuais ilícitos ensejadores de prejuízo ao erário estadual.
VI - desenvolver outras atribuições correlatas.

Art. 10 A Gerência de Fiscalização do Segmento de Comunicação e Energia - GFCE, enquanto unidade administrativa vinculada à Superintendência de Fiscalização-SUFIS, tem como missão executar a programação das atividades de prevenção e repressão de ilícitos tributários e fraudes, seguindo prioritariamente a forma e o modo definidos nos planos e diretrizes da Receita ou estabelecidos pela Gerência de Planejamento de Ações Fiscais - GPAF, nas operações e prestações que envolvam contribuintes pertencentes ao segmento de comunicação e energia, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – prevenir e reprimir ilícitos tributários e fraudes em operações e prestações envolvendo os segmentos econômicos de comunicação e energia elétrica;
II – desenvolver a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, promovendo notificações e o lançamento de ofício, quando necessário;
III – promover todos os atos de gestão, diligências e fiscalização necessários para a execução dos programas e alcance das metas almejadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP, inclusive mediante cooperação e assistência mútua com outras Unidades Federativas e entidades;
IV – executar no modo e prazo o plano de trabalho da Receita e o planejamento de fiscalização elaborado pela Gerência de Planejamento da Ação Fiscal;
V – criar, manter e desenvolver controle estatístico permanente relativo às cem maiores variações negativas no recolhimento mensal do seu segmento econômico de atuação, desenvolvendo imediatamente as ações que recuperem os desvios de tendência significativos e injustificáveis, reprimindo imediatamente os eventuais ilícitos ensejadores de prejuízo ao erário estadual.
VI - desenvolver outras atribuições correlatas.

Art. 11 A Gerência de Fiscalização dos Segmentos Agropecuários - GFSA, enquanto unidade administrativa vinculada à Superintendência de Fiscalização-SUFIS, tem como missão executar a programação das atividades de prevenção e repressão de ilícitos tributários e fraudes, seguindo prioritariamente a forma e o modo definidos nos planos e diretrizes da Receita ou estabelecidos pela Gerência de Planejamento de Ações Fiscais - GPAF, nas operações e prestações que envolvam contribuintes pertencentes aos segmentos agropecuários, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – prevenir e reprimir ilícitos tributários e fraudes em operações e prestações envolvendo os segmentos de algodão, arroz, soja, pecuária e outros produtos agrícolas;
II – desenvolver a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, promovendo notificações e o lançamento de ofício, quando necessário;
III – promover todos os atos de gestão, diligências e fiscalização necessários para a execução dos programas e alcance das metas almejadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, inclusive mediante cooperação e assistência mútua com outras Unidades Federativas e entidades;
IV – executar no modo e prazo o plano de trabalho da Receita e o planejamento de fiscalização elaborado pela Gerência de Planejamento da Ação Fiscal;
V – criar, manter e desenvolver controle estatístico permanente relativo às cem maiores variações negativas no recolhimento mensal do seu segmento econômico de atuação, desenvolvendo imediatamente as ações que recuperem os desvios de tendência significativos e injustificáveis, reprimindo imediatamente os eventuais ilícitos ensejadores de prejuízo ao erário estadual.
VI - desenvolver outras atribuições correlatas.

Art. 12 A Gerência de Fiscalização de Veículos, Varejo, Medicamentos e Supermercados - GFVM, enquanto unidade administrativa vinculada à Superintendência de Fiscalização-SUFIS, tem como missão executar a programação das atividades de prevenção e repressão de ilícitos tributários e fraudes, seguindo prioritariamente a forma e o modo definidos nos planos e diretrizes da Receita ou estabelecidos pela Gerência de Planejamento de Ações Fiscais - GPAF, nas operações e prestações que envolvam contribuintes pertencentes aos segmentos econômicos de veículos, varejo, medicamentos e supermercados, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – prevenir e reprimir ilícitos tributários e fraudes em operações e prestações envolvendo os segmentos econômicos de veículos, varejo, medicamentos e supermercados;
II – desenvolver a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, promovendo notificações e o lançamento de ofício, quando necessário;
III – promover todos os atos de gestão, diligências e fiscalização necessários para a execução dos programas e alcance das metas almejadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, inclusive mediante cooperação e assistência mútua com outras Unidades Federativas e entidades;
IV – executar no modo e prazo o plano de trabalho da Receita e o planejamento de fiscalização elaborado pela Gerência de Planejamento da Ação Fiscal;
V – criar, manter e desenvolver controle estatístico permanente relativo às cem maiores variações negativas no recolhimento mensal do seu segmento econômico de atuação, desenvolvendo imediatamente as ações que recuperem os desvios de tendência significativos e injustificáveis, reprimindo imediatamente os eventuais ilícitos ensejadores de prejuízo ao erário estadual.
VI - desenvolver outras atribuições correlatas.

Art. 13 A Gerência de Fiscalização do Transporte, Atacado e Outros Segmentos – GFOS, enquanto unidade administrativa vinculada à Superintendência de Fiscalização-SUFIS, tem como missão executar a programação das atividades de prevenção e repressão de ilícitos tributários e fraudes, seguindo prioritariamente a forma e o modo definidos nos planos e diretrizes da Receita ou estabelecidos pela Gerência de Planejamento de Ações Fiscais - GPAF, nas operações e prestações que envolvam contribuintes pertencentes aos segmentos econômicos de transporte, atacado, bebidas, madeira e outros segmentos de interesse da Administração Tributária Estadual não especificados nos artigos anteriores, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – prevenir e reprimir ilícitos tributários e fraudes em operações e prestações relacionadas aos segmentos econômicos de transporte, atacado, bebidas, madeira e outros segmentos de interesse da Administração Tributária Estadual;
II – desenvolver a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, promovendo notificações e o lançamento de ofício, quando necessário;
III – promover todos os atos de gestão, diligências e fiscalização necessários para a execução dos programas e alcance das metas almejadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, inclusive mediante cooperação e assistência mútua com outras Unidades Federativas e entidades;
IV – executar no modo e prazo o plano de trabalho da Receita e o planejamento de fiscalização elaborado pela Gerência de Planejamento da Ação Fiscal;
V – criar, manter e desenvolver controle estatístico permanente relativo às cem maiores variações negativas no recolhimento mensal do seu segmento econômico de atuação, desenvolvendo imediatamente as ações que recuperem os desvios de tendência significativos e injustificáveis, reprimindo imediatamente os eventuais ilícitos ensejadores de prejuízo ao erário estadual.
VI - desenvolver outras atribuições correlatas.”

Redação original.

Redação original.
Art. 4º Ficam atribuídas, temporariamente, as competências da Gerência de Controle de Transportadoras, vinculada à Superintendência de Fiscalização para a Gerência de Controle Aduaneiro, denominação criada pela redação do artigo 3º, inciso V, item 9.7, do Decreto nº 2.288, de 11 de dezembro de 2009, até que seja alterada a respectiva norma regimentar.