Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
24/2011	01/31/2011	02/01/2011	53	01/02/2011	1º/02/2011

Ementa:

Altera a Portaria nº 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.

Assunto:

Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico - TAD-e

Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 169/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 050/2015 - Revogada pela Portaria 084/2018
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 024/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 050/2015.

Altera a Portaria nº 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do tratamento concedido aos contribuintes enquadrados nos programas de desenvolvimento setorial quando da lavratura de Termos de Apreensão e Depósito – TAD-e.

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005 (DOE de 21.12.2005), que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

I –

acrescentado o § 4º ao artigo 10, conforme adiante indicado:

“Art. 10.....................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 4º Quando o sujeito passivo for contribuinte enquadrado em qualquer dos programas de desenvolvimento setorial previstos na Lei nº 7.958/2003, será prioritariamente designado como fiel depositário.”

II - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

II –

alterado os §§ 3º e 6º do artigo 11, na forma assinalada:

“Art. 11................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3º Não se aplicam o disposto no § 4º do artigo 10, assim como nos §§ 2º, 2º-A e 5º deste artigo na hipótese de:

....................................................................................................................................

§ 6º Para fins de regularização das pendências ensejadoras da sujeição do contribuinte ao regime administrativo cautelar, previsto na legislação estadual, serão feitas intimações aos destinatários mato-grossenses, observando-se os seguintes prazos:

.................................................................................................................................”

III – substituídas as remissões feitas a órgãos ou unidades fazendárias, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

Dispositivo	Remissão a unidade fazendária	Substituir pela unidade fazendária
Art. 3º, caput Art. 15, § 1º	Gerência de Controle Digital de Trânsito	Gerência de Controle Informatizado de Trânsito
Art. 3º, parágrafo único Art. 4º, parágrafo único Art. 15, § 1º Art. 20, I	Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito
Art. 11, § 5º	Gerência de Serviços Mediáticos Especializados	Gerência de Serviços Mediáticos Informatizados
Art. 11, § 5º	GSME/SUAC	GSMI/SUAC
Art. 15, II Art. 19, § 2º	GFMT/SAFIS	GCOA/SUFIS
Art. 15, § 2º	GFMT	GCOA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2011.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 31 de Janeiro de 2011.