Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
141/2012	05/30/2012	06/01/2012	18	01/06/2012	*01/06/2012

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 40/2007-SEFAZ e 123/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16/04/2007 e 02/10/2007, e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 40/2007 - Alterou a Portaria 123/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Exceto o disposto no inciso I, Art. 1°, efeitos a partir de 9/08/11 e em relação ao disposto nos incisos II e III do Art. 1º, efeitos a partir de 23/03/12.*

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 141/2012-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 40/2007-SEFAZ e 123/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16/04/2007 e 02/10/2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 5° da Portaria n° 076/2012-SEFAZ, de 23/03/2012, publicada no DOE da mesma data, que estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP e dá outras providências;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas atribuições e/ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, ou da Portaria n° 076/2012-SEFAZ, de 23/03/2012, (DOE de 23/03/2012), constantes dos Atos adiante arrolados, devendo ser promovida a adequação nos correspondentes textos, como segue:

	Portaria	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	040/2007-SEFAZ	art. 12	Coordenadoria Geral de Informações sobre o ICMS – GCIC	Superintendência de Informações do ICMS – SUIC
II -	040/2007-SEFAZ	art. 12	Gerência de Informações Digitais – GIDI	Gerência de Planejamento da Captura e Disponibilização do Dado Digital – GIDI
III -	123/2007-SEFAZ	art. 12	Gerência de Informações Digitais – GIDI	Gerência de Planejamento da Captura e Disponibilização do Dado Digital – GIDI

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011, em relação ao disposto no inciso I do artigo 1°, e 23 de março de 2012, em relação ao disposto nos incisos II e III do referido artigo.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 30 de maio de 2012.