Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:21
Complemento:/2015
Publicação:05/22/2015
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 21, DE 19 DE MAIO DE 2015
. Publicado no DOU de 22.05.15, Seção 1, p. 52.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 235ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 19 de maio de 2015, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/14, de15 de dezembro de 2014, as empresas abaixo relacionadas:

DISTRITO FEDERAL
LÍDER SIGNATURE S/A
CNPJ: 04.146.040/0007-92
I.E: 07.429.483/002-64
AEROP. INT. DE BRASÍLIA , HANGAR 16 - LAGO SUL
CEP:71608-900
Brasília (DF)		IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E REPAROS DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS, PARTES, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
MASTERJET CLUB – TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 14.062.029/0001-02
I.E: 07.581.686/001-92
ST SCN QUADRA 02 BLOCO D, S/N – LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 - ASA NORTE
CEP:70712-904
Brasília (DF)		IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E SIMULADORES DE VOO; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES E SIMULADORES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE.
MORETO TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 02.687.239/0002-98
I.E: 07.483.347/002-04
TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL , S/Nº AERP INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - SALA 4 - LAGO SUL
CEP:71608-900
Brasília (DF)		IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE.
SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0011-29
I.E: 07.639.770/002-41
ST SRTVN, QUADRA 701, CONJ "C", ALA "B" , 124 - SALA 421 - PARTE "E" - ASA NORTE
CEP:70719-903
Brasília (DF)		IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; SUAS PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS.
TAM - AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A
CNPJ: 52.045.457/0004-69
I.E: 07.491.691/002-83
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK , S/N - SETOR DE HANGARES - LT 29 e 30 - ASA SUL
CEP:71608-900
Brasília (DF)		IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES E ACESSÓRIOS.
VOETUR TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 02.572.531/0001-84
I.E: 07.386.097/001-48
AEROP. INT. DE BRASÍLIA , LOTES 27/28 - SETOR DE HANGARES
CEP:71608-900
Brasília (DF)		IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES E ACESSÓRIOS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de maio de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA